Lei Ordinária nº 1.598, de 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) na forma a seguir:
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
SUB-FUNÇÃO | 304 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
PROGRAMA | 0055 | VIGILANCIA SANITÁRIA | |
PROJETO | 1.343 | SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
31900400 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 200 – COVID -19 (Resolução SES 2.029/2020) | R$ 500.000,00 |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 200 – COVID -19 (Resolução SES 2.029/2020) | R$ 300.000,00 |
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 200 – COVID -19 (Resolução SES 2.029/2020) | R$ 200.000,00 |
| TOTAL | R$ 1.000.000,00 | |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 201 – COVID -19 (Portaria 1.666/2020) | R$ 1.100.000,00 |
| |||
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 202 – COVID -19 (Portaria 1.857/2020) | R$ 71.774,00 |
| |||
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 203 – COVID -19 (Portaria 1.797/2020) | R$ 100.000,00 |
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 203 – COVID -19 (Portaria 1.797/2020) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 120.000,00 | |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 204 – COVID -19 (Portaria 2.358/2020) | R$ 44.000,00 |
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 204 – COVID -19 (Portaria 2.358/2020) | R$ 10.000,00 |
| TOTAL | R$ 54.000,00 | |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 205 – COVID -19 (Portaria 2.222/2020) | R$ 40.000,00 |
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 205 – COVID -19 (Portaria 2.222/2020) | R$ 14.065,00 |
| TOTAL | R$ 54.065,00 | |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 206 – COVID -19 (Portaria 2.405/2020) | R$ 63.080,00 |
| |||
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 209 – COVID -19 (Portaria 2.994/2020) | R$ 105.499,62 |
| |||
| TOTAL GERAL | R$ 2.568.418,62 | |
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses da União, conforme a Resolução SES nº 2029 de 8 de abril de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão), Portaria nº 1.666 de 1º de julho de 2020 no valor total de R$ 1.348.786,03 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), Portaria nº 1857 de 28 de julho de 2020 no valor de R$ 71.774,00 (setenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais), Portaria nº 1797 de 21 de julho de 2020 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Portaria nº 2.358 de 2 de setembro de 2020 no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Portaria nº 2.222 de 25 de agosto de 2020 no valor de R$ 54.065,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), Portaria 2.405/2020 de 16 de setembro de 2020 no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais), Portaria nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício