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Lei Ordinária nº 1.604, de 22 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1604

2020

22 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), visando a criação de elemento de despesas para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de ordens judiciais e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologiaque menciona, e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir:
          Art. 2º. 
          Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Saúde e Educação nos termos da Lei nº 12,858/2013 no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020.


                CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
                Prefeito em Exercício