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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.649, de 14 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1649

2021

14 de Julho de 2021

Dispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.670, de 14 de setembro de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.675, de 22 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 922, de 20 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:

        Cargo

        Nº vagas

        Nível Escolar

        Carga Horária

        Vencimento

        Impacto

        Assistente Social 

        13

        Ensino Superior Completo com formação em Serviço Social; Registro no respectivo Conselho.

        30 horas

        2.692,58

        35.003,54

        Psicólogo

        08

        Ensino Superior Completo com formação em Psicologia; Registro no respectivo Conselho.

        30 horas

        2.692,58

        21.540,64

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2021.

           Armação dos Búzios, 14 de julho de 2021.

           

           

           

           

          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

          Prefeito