SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.541.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

* Com Anexos I, II e III
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Anexo I

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	000 - ORDINÁRIO	R$ 100.000,00
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 200.000,00
SUBTOTAL			R$ 300.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.225	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33909300	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	004 – ROYALTIES PRODUÇÃO	R$ 280.000,00
SUBTOTAL			R$ 280.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0052	ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.100	MANUTENÇÃO DO RH DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 800.000,00
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 168.000,00
SUBTOTAL			R$ 968.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE	2.108	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 3.300.000,00
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 693.000,00
SUBTOTAL			R$ 3.993.000,00
TOTAL			R$ 4.961.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE	2.108	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 3.300.000,00
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 693.000,00
SUBTOTAL			R$ 3.993.000,00
TOTAL			R$ 4.961.000,00

Anexo II

DOTAÇÕES ANULADAS

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	000 - ORDINÁRIO	R$ 100.000,00
SUBTOTAL			R$ 100.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENS.FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 200.000,00
SUBTOTAL			R$ 200.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENS.FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 200.000,00
SUBTOTAL			R$ 200.000,00

Anexo III

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/04/2021	Valor Arrecadado até 30/04/2021	Excesso de arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 9.304.557,54	R$ 44.105.218,72	R$ 34.800.661,18

Lei Ordinária nº 1.652, de 17 de agosto de 2021