Lei Ordinária nº 1.656, de 17 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
SUB-FUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
PROGRAMA | 0053 | PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL | |
ATIVIDADE | 2.107 | MEDIDAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
44905200 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 217 – FMS INVESTSUS | R$ 525.000,00 |
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| SUBTOTAL | R$ 525.000,00 |
Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes dos repasses do Ministério da Saúde através das Propostas nº(s) 11962.794000/1200-01 e 11962.794000/1200-09, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, através das portarias nºs 1873 e 1879, de 29 de julho de 2020.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.