SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.144.833,33 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte 049 – Royalties Excedente, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 4 de fevereiro de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Anexo I

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0111	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	049	R$ 697.222,05

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0111	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	049	R$ 697.222,05

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0111	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	362	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.210	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO MÉDIO
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	049	R$ 186.313,82

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.225	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATICA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33904000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	049	R$ 100.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0102	CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.209	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATICA -GAB
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33904000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	049	R$ 50.000,00
	TOTAL		R$ 5.144.833,33

Anexo II

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Fonte de Recursos	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
049 – Royalties Excedente	R$ 59.908.951,89	R$ 12.027.081,55	R$ 47.881.870,34
TOTAL	R$ 59.908.951,89	R$ 12.027.081,55	R$ 47.881.870,34

Lei Ordinária nº 1.718, de 04 de fevereiro de 2022