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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.734, de 19 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1734

2022

19 de Abril de 2022

Dispõe sobre alterar o art. 11 da Lei nº 1.724, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia retroativa.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.724, de 09 de março de 2022
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Dispõe sobre alterar o art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia normativa retroativa.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 11.   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2022.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


          Armação dos Búzios, 19 de abril de 2022.
          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
          Prefeito