Lei Ordinária nº 1.749, de 03 de junho de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2022, no valor de R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos) na forma a seguir:
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| ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
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| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
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| PROGRAMA | 0163 | GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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| ATIVIDADE | 2.323 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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| ELEMENTO | 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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| Fonte de Recursos | 2.000.000,00 |
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| 004 – Roy. Produção |
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| ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
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| SUBFUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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| PROGRAMA | 0162 | GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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| ATIVIDADE | 2.319 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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| ELEMENTO | 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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| Fonte de Recursos | 14.656.176,59 |
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| 004 – Roy. Produção |
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Art. 2º.
Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.