SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil reais) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 18 de julho de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Anexo I

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0109	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO	23	COMERCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2163	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33904000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 300.000,00
TOTAL			R$ 300.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	0115	ASSISTÊNCIA ESPECIAL
ATIVIDADE	2361	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCEPCIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33904000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 162.000,00
TOTAL			R$ 162.000,00

TOTAL GERAL

R$ 462.000,00

Anexo II

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	02.01.09	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO	23	COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO	695	TURISMO
PROGRAMA	0050	TURISMO DE QUALIDADE
ATIVIDADE	1052	INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
ELEMENTO	44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTES DE RECURSOS			300.000,00
049 – Roy Exc.

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	02.01.12	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	0115	ASSISTÊNCIA ESPECIAL
ATIVIDADE	2361	CONCEÇÃO DE BENEFÍCIOS EXCEPCIONAIS
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTES DE RECURSOS			162.000,00
049 – Roy Exc.

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Total da anulação 462.000,00

Lei Ordinária nº 1.764, de 18 de julho de 2022