Lei Complementar nº 57, de 21 de setembro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.089, de 09 de abril de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas
Patrimoniais e Agentes de Defesa Civil, cargos criados pela Lei nº. 922 de 20 de dezembro de
2011.
Parágrafo único
Neste ato, fica alterada a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial
que passa a ser denominado Agente de Prevenção de Sinistros, podendo o cargo objeto desta
norma ser mencionado pela respectiva sigla: APS.
Art. 2º.
A carreira disciplinada nesta Lei visa a efetivar, por meio das atribuições de seus
agentes, as competências da Segurança Pública, no que tange à proteção do patrimônio público,
conforme previsto no art. 301, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º.
Para efeito do que se dispõe esta Lei, define-se como:
I –
Classe: É a subdivisão dos níveis no enquadramento de funções idênticas quanto ao
grau de complexidade e responsabilidade;
II –
Progressão vertical: É a passagem de classe para outra imediatamente superior
relacionada ao tempo transcorrido de efetivo exercício do servidor.
Art. 4º.
Como recurso complementar no âmbito da Segurança e Ordem Pública, o cargo de
APS – Agente de Prevenção de Sinistro é disposto em função finalística de auxílio mútuo, sendo
passíveis de serem convocados excepcionalmente para atividades especiais de apoio, inclusive
prestar auxílio as fiscalizações do Município e a Defesa Civil municipal.
Art. 5º.
O cargo de Agente de Prevenção de Sinistro possui as seguintes atribuições:
I –
exercer vigilância interna e externa sobre o patrimônio público;
II –
realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos prédios e das cercanias
em que esteja lotado;
III –
atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os incidentes
que venham a ferir pessoas e a integridade do patrimônio público material;
IV –
coibir furtos e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de
agentes públicos que, nesta condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no interior
dos próprios públicos, em função do serviço, salvo objetos portáteis de uso exclusivamente
pessoal;
V –
coibir e/ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as e
encaminhando-as para os lugares desejados;
VI –
redigir manualmente, relatório sobre quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos
locais sob sua responsabilidade;
VII –
apoiar a fiscalização municipal e a defesa civil sempre que solicitados pelo
coordenador-geral da APS.
Art. 6º.
São atribuições do Agente de Defesa Civil:
I –
Ações de Socorro: caracterizam-se como ações imediatas de resposta aos desastres com
o objetivo de socorrer a população atingida;
II –
Ações de Assistência às Vítimas: caracterizam-se como ações imediatas destinadas a
garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos;
III –
Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais: caracterizam-se como ações de
caráter emergencial destinada ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade
da área atingida pelo desastre;
IV –
Ações de Reconstrução: caracterizam-se como ações de caráter definitivo, ou
provisório, destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre;
V –
Ações de Prevenção: caracterizam-se com ações de caráter preventivo, com o fim de se
evitar desastres ou minimizar danos que possam se tornar de grandes proporções.
Art. 7º.
Os APS's exercerão o poder de polícia administrativa nos
Parágrafo único
O exercício do poder de polícia do APS poderá ser regulamentado por
Decreto.
Art. 8º.
O vencimento inicial do APS, Agente de prevenção e sinistros e agentes de defesa
civil escalona-se na forma do Anexo III, desta Lei.
§ 1º
Aquele que estiver em exercício de função perigosa, devidamente atestada por laudo a
ser confeccionado anualmente ou sempre que for alterada a função do agente, fará jus à
percepção de adicional de periculosidade de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento
base do cargo.
§ 2º
É vedada a percepção de qualquer outro adicional com natureza de periculosidade.
§ 3º
A carga horária mensal é de 160 (cento e sessenta) horas, sendo facultado à
Administração, a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público,
observadas as garantias sociais.
Art. 9º.
A carreira do Agente de Prevenção de Sinistros se organizará em 5 (cinco) classes,
conforme tabelado no Anexo I:
§ 1º
A classe I é a última graduação da carreira;
§ 2º
A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta da
representação gráfica do Anexo I.
Art. 10.
A carreira do Agente de defesa civil se organizará em 5 (cinco) classes, conforme
tabelado no Anexo I:
§ 1º
A classe I é a última graduação da carreira;
§ 2º
A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta da
representação gráfica do Anexo I.
Art. 11.
Dentro de uma mesma Classe, terá ascendência o mais antigo detentor do cargo,
tomando-se por base, a data da posse e tomando-se por critério de desempate para a escolha de
função gratificada o servidor de maior qualificação.
Art. 12.
A investidura no cargo dar-se-á após aprovação em concurso público, gerando
enquadramento automático na Classe V, conforme anexo III.
Art. 13.
O concurso público de acesso aos cargos previstos nessa Lei deverá ser composto
das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
I –
prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;
II –
prova de aptidão física;
III –
avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
IV –
investigação de conduta;
V –
exame médico ocupacional.
§ 1º
As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme
dispuser o edital.
§ 2º
O edital do concurso público determinará o número daqueles que, dentre os
candidatos classificados em cada etapa, poderão participar das etapas subsequentes, observada a
ordem classificatória.
§ 3º
Nos concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta lei, o grau de
escolaridade exigido para investidura no cargo de APS será o ensino médio completo.
§ 4º
A escolaridade exigida para agente de defesa civil é ensino médio completo.
§ 5º
Poderá ser acrescentado no edital do certame como fase de caráter eliminatório e/ou
classificatório a aprovação em curso de formação técnico-profissional, com a capacitação para o
serviço.
Art. 14.
A Progressão da carreira consiste na passagem de uma referência de vencimento
para a seguinte, de acordo com o tempo de serviço decorrido.
Parágrafo único
A carreira do APS e agente de defesa civil será escalonada em 5 cinco
referências de vencimentos, numeradas sucessivamente de I a V, conforme Anexos I, II e III
desta Lei.
Art. 15.
A progressão vertical por tempo de serviço se dará nas seguintes condições:
I –
após 5 (cinco) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei, o servidor será
enquadrado na classe IV;
II –
após 10 (dez) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei, o servidor será
enquadrado na classe III;
III –
após 15 (quinze) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei, o servidor
será enquadrado na classe II;
IV –
após 20 (vinte) anos de serviço, o servidor será enquadrado na classe I.
§ 1º
Com a progressão vertical, o servidor fará jus ao percentual de que trata o Anexo II
desta Lei, sempre contado do vencimento base da Classe V.
§ 2º
A aplicação do aumento pecuniário referente à progressão vertical será efetuada de
ofício pela Administração.
Art. 16.
Os integrantes da carreira disciplinada nesta Lei deverão qualificar-se,
aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação
permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e
desenvolvimento continuado.
Art. 17.
Os procedimentos iniciais de enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de
Agente de Prevenção de Sinistros e Agente de Defesa Civil obedecerão aos seguintes critérios:
I –
serão enquadrados na Classe IV, os servidores que tenham cumprido mais de 5 (cinco) e
menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data da publicação
desta Lei;
II –
serão enquadrados na Classe II, os servidores que tenham cumprido mais de 15
(quinze) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data da publicação desta Lei.
Art. 18.
Terá direito a progredir verticalmente somente o servidor que estiver no efetivo
exercício das atribuições do cargo, devidamente reconhecido pela sua chefia, sendo impedida a
progressão àquele que:
I –
estiver em gozo de licenças sem remuneração;
II –
for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
III –
tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da
avaliação.
Art. 19.
O servidor ocupante de cargo disciplinado nesta Lei que for indiciado por
autoridade policial pela prática de crime deverá ser de imediato afastado do desempenho das
atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade
exclusiva de proteção ao interesse público.
Art. 20.
Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na estrutura da coordenadoria de
defesa civil:
I –
1 (uma) vaga de Supervisor Geral da Defesa Civil;
II –
1 (uma) vaga de Chefe de Equipe da Defesa Civil;
§ 1º
Os valores pagos para as funções gratificadas serão as previstas no Anexo IV.
§ 2º
As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, sendo exclusivas de
ocupantes da carreira de agente de defesa civil.
Art. 21.
Fica instituído como piso de referência para o cargo de agente de prevenção e
sinistros e agente de defesa civil o constante no Anexo III, desta Lei.
Art. 22.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Executivo que serão suplementadas, se necessário.
Art. 23.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas
todas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar 49, de 22 de dezembro de
2020, e Lei Ordinária nº 1.089, de 9 de abril de 2015.
Quadro referente ao Agente de Prevenção e Sinistros
PISO REFERENCIAL
|
VALORES VENCIMENTAIS |
Mais de 20 anos CLASSE I
|
Piso de referência + 100% |
Mais de 15 anos e menos de 20 CLASSE II
|
Piso de referência + 60% |
Mais de 10 e menos de 15 anos CLASSE III |
Piso de referência + 30% |
Mais de 5 anos e menos de 10 anos CLASSE IV
|
Piso de referência + 20% |
0 A 5 ANOS APS CLASSE V
| Piso de referência inicial R$ 1.431,59 |
Quadro referente ao Agente de Defesa Civil
PISO REFERENCIAL
|
VALORES VENCIMENTAIS |
Mais de 20 anos CLASSE I
|
Piso de referência +100% |
Mais de 15 anos e menos de 20 anos CLASSE II
|
Piso de referência + 60% |
Mais de 10 e menos de 15 anos CLASSE III
|
Piso de referência + 30% |
Mais de 5 anos e menos de 10 anos CLASSE IV
|
Piso de referência + 20% |
0 A 5 ANOS Agente de defesa civil CLASSE V
| Piso de referência inicial R$ 1482,48 |