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Lei Ordinária nº 1.820, de 09 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1820

2023

9 de Maio de 2023

Dispõe sobre alterar a Lei 808, de 14 de outubro de 2010 no tocante às isenções em taxas de inscrição para doadores de sangue.

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Dispõe sobre alterar a Lei nº 808, de 14 de outubro de 2010, no tocante às isenções em taxas de inscrição para doadores de sangue.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam incluídos os §2° e §3°, no art. 1°, da Lei nº 808, de outubro de 2010 contando com a seguinte redação:
        § 2º   Doadores com 2 (duas) doações no período de 12 (doze) meses que antecedem ao concurso, terão desconto de 60% (sessenta por cento) na taxa de inscrição.
        § 3º   Doadores com 1 (uma) doação no período de 12 (doze) meses que antecedem ao concurso, terão desconto de 30% (trinta por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


          Armação dos Búzios, 9 de maio de 2023.
          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
          Prefeito
          Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos