SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.628.000,00 (Um milhão seiscentos e vinte oito mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.628.000,00 (Um milhão seiscentos e vinte oito mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	14.01.01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	Rede Escolar
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44906100	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	1550	R$ 1.628.000,00
TOTAL			R$ 1.628.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	14.01.01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	Rede Escolar
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE	1550	R$ 1.330.450,00
TOTAL			R$ 1.330.450,00

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	14.01.01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	Rede Escolar
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTORS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	1550	R$ 297.550,00
TOTAL			R$ 297.550,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 21 de junho de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.832, de 21 de junho de 2023