SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	140101	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0140	NOSSA ESCOLA
PROJETO	1.330	CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA CRECHE NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	1550 -TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	R$ 741.000,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte: 1550 - Transferência do Salário Educação, discriminada no Anexo I, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Anexo I

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/08/2023	Valor Arrecadado até 31/08/2023	Excesso de Arrecadação
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	1550	R$ 3.543.996,49	R$ 4.641.040,85	R$ 1.097.044,36

Lei Ordinária nº 1.872, de 07 de novembro de 2023