SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.942.500,00 (Quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.XXX	AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAIS DO CENTRO
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123	R$ 1.462.500,00
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$37.500,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.XXX	PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123	R$ 592.000,00
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$8.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.XXX	PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA VERDE
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123	R$987.600,00
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$12.400,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.XXX	REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123	R$ 487.500,00
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$12.500,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.XXX	REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO E PISCINA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123	R$ 390.000,00
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$12.500,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.XXX	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123	R$911.877,39
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$28.122,61

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs 1037.619-24/2017, 1037.860-28/2017, 1038.212-90/2017, 1038.194-98/2017, 1038.252-36/2017, 866713/2018 no valor total de R$ 4.831.477,39 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.017	CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$111.022,61

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.464, de 14 de fevereiro de 2019