SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.832.778,93 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), na forma a seguir:

ORGÃO

03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0052

ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE

ATIVIDADE

2.318

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA

CODIGO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

4490.52.00

EQUIP. MATERIAL PERM.

189 – CONVÊNIO – EQ .MAT. PERMANENTE PARA UBS

R$ 410.600,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED.AMB./HOSPITAL
ATIVIDADE	2.317	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA HOSPITAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.52.00	EQUIP. MATERIAL PERM.	192 – CONVÊNIO – EQUIP. MAT.PERM.HOSPITAL	R$ 1.159.768,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO	1.316	CONSTRUÇÃO DA LAVANDERIA DO HOSPITAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123 – CONVÊNIOS	R$ 700.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO	1.317	CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123 – CONVÊNIOS	R$ 2.000.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO	1.318	CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	123 – CONVÊNIOS	R$ 499.750,00
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004 – ROYALTIES	R$62.660,93

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde nºs 11962794000/1180-01, 11962794000/1170-01, 835984/2016, 836005/2016 e 835985/2016 no valor de R$ 4.770.118,00 (Quatro milhões, setecentos e setenta mil, cento e dezoito reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da dotação orçamentária abaixo:

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL
PROJETO	2.108	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	004 – Royalties	R$ 62.660,93

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.465, de 14 de fevereiro de 2019