Lei Ordinária nº 1.467, de 14 de fevereiro de 2019
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 361 | EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA | 0140 | NOSSA ESCOLA | |
PROJETO | 1.XXX | CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DA E.M.PROFª LYDIA SHERMAN | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 149 – CQLS | R$ 1.113,52 |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 004 - Royalties | R$ 113.727,40 |
Art. 2º.
O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 10377/2014, no valor de R$ 1.113,52 (Um mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes das dotações orçamentárias abaixo:
Programa de Trabalho | Elemento de Despesa | Fonte | Anulação |
02.0112.04.122.0001.2.006 | 44905200 | 004 | R$10.000,00 |
02.0112.12.366.0019.2.039 | 33903600 | 004 | R$22.727,40 |
02.0112.12.367.0139.2.246 | 33903000 | 004 | R$17.000,00 |
02.0112.12.367.0139.2.246 | 33903600 | 004 | R$14.000,00 |
02.0112.12.367.0139.2.246 | 33903900 | 004 | R$32.000,00 |
02.0112.12.365.0140.2.288 | 44905100 | 004 | R$18.000,00 |
TOTAL | R$113.727,40 |