SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 971.587,70(Novecentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) na forma a seguir:


ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	02.01.06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO	26	TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0034	Segurança Patrimonial e Ordenamento
ATIVIDADE	2.064	INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO	33901900	AUXÍLIO FARDAMENTO
Fonte de Recursos		R$ 405.285,30
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	02.01.08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO	28	ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO	846	OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA	0002	Operações Especiais
ATIVIDADE	3.	AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO	46917100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recursos		R$ 566.302,40
1704 - Royalties - União

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:


ORGÃO	2	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	02.01.06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO	06	SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO	128	FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA	0001	Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE	2.129	QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO	33903000	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos		R$ 405.285,30
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito		R$ 405.285,30


ORGÃO	2	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	02.01.08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO	28	ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO	846	OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA	0002	Operações Especiais
ATIVIDADE	3.	AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO	46907100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recursos		R$ 566.302,40
1704 - Royalties - União		R$ 566.302,40

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 1º de março de 2024.
RAFAEL PEREIRA AGUIAR DE SOUZA
Prefeito Interino

Lei Ordinária nº 1.901, de 01 de março de 2024