Lei Ordinária nº 1.916, de 10 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1916

2024

10 de Junho de 2024

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$1.636.977,19 (Um milhão seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).

a A
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.636.977,19 (Um milhão seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) na forma a seguir:

        ORGÃO

        03

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        UNIDADE

        03.01.01

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        FUNÇÃO

        10

        SAÚDE

        SUB-FUNÇÃO

        301

        ATENÇÃO BÁSICA

        PROGRAMA

        0163

        Gestão da Atenção Primária em Saúde

        ATIVIDADE

        2.323

        MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE

        ELEMENTO DADESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        33903000

        MATERIAL DE CONSUMO

            26003110 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - SUS-FNS – Bloco de Manutenção – Transf. União Emendas Parlamentares Individuais

         

            R$ 545.115,59

          ORGÃO

          03

          FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          UNIDADE

          03.01.01

          FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          FUNÇÃO

          10

          SAÚDE

          SUB-FUNÇÃO

          302

          ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

          PROGRAMA

          0162

          Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar

          ATIVIDADE

          2.319

          MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E HOSPITALAR

          CODIGO DA DESPESA

          DESCRIÇÃO

          FONTE

          VALOR

          33903000

          MATERIAL DE CONSUMO

          26003120 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - SUS-FNS – Bloco de Manutenção – Transf. União Emendas Parlamentares DE BANCADA

              R$ 195.758,18  

            ORGÃO

            03

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            UNIDADE

            03.01.01

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            FUNÇÃO

            10

            SAÚDE

            SUB-FUNÇÃO

            122

            ADMINISTRAÇÃO GERAL

            PROGRAMA

            0165

            Gestão da Saúde

            ATIVIDADE

            2.327

            GESTÃO DE PESSOAL – GESTÃO ADMINISTRATIVA

            CODIGO DA DESPESA

            DESCRIÇÃO

            FONTE

            VALOR

            31901300

            OBRIGAÇÕES PATRONAIS

            2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

                R$ 134.415,52  

              ORGÃO

              02

              PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

              UNIDADE

              02.01.08

              SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

              FUNÇÃO

              28

              ENCARGOS ESPECIAIS

              SUB-FUNÇÃO

              846

              OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

              PROGRAMA

              0002

              Operações Especiais

              ATIVIDADE

              3.

              AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS

              ELEMENTO

              DESCRIÇÃO

              FONTE

              VALOR

              46907100

              PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

              2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

                  R$ 300.000,00 

                ORGÃO

                02

                PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

                UNIDADE

                02.01.05

                SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

                FUNÇÃO

                04

                ADMINISTRAÇÃO

                SUB-FUNÇÃO

                122

                ADMINISTRAÇÃO GERAL

                PROGRAMA

                0001

                Modernização da Administração Pública

                ATIVIDADE

                2263

                MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECAD

                ELEMENTO

                DESCRIÇÃO

                FONTE

                VALOR

                33904700

                OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

                2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

                    R$ 237.662,05

                  ORGÃO

                  14

                  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                  UNIDADE

                  14.01.01

                  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                  FUNÇÃO

                  12

                  EDUCAÇÃO

                  SUB-FUNÇÃO

                  365

                  EDUCAÇÃO INFANTIL

                  PROGRAMA

                  0017

                  Rede Escolar

                  ATIVIDADE

                  2037

                  MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL

                  ELEMENTO

                  DESCRIÇÃO

                  FONTE

                  VALOR

                  31911300

                  CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

                  2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

                      R$ 224.025,85

                   

                   

                                               TOTAL

                  R$1.636.977,19

                    Art. 2º. 
                    Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das fontes: 16003110 - SUS-FNS – Bloco de Manutenção – Transf. União Emendas Parlamentares Individuais, 16003120 - SUS-FNS – Bloco de Manutenção – Transf. União Emendas Parlamentares de Bancada e 1711–Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:

                      DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO

                      ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO

                      Município: Armação dos Búzios

                      Exercício: 2023

                      FONTE

                      CONTA CORRENTE

                      SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE

                      UNIDADE GESTORA

                      (EXERCÍCIO ANTERIOR)

                      ATIVO

                      PASSIVO

                      RESULTADO

                      FINANCEIRO (A)

                      Financeiro (B)

                      (C) = (A) - (B)

                      1600.3110

                      624018-9.EI

                       R$      779,899.69

                       R$      234,784.10

                       R$      545,115.59

                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

                      1600.3120

                      624018-9.EB

                       R$   1,319,576.73

                       R$   1,123,818.55

                       R$      195,758.18

                      1711

                      73503-5

                       R$      896,103.42

                       R$                        -  

                       R$      896,103.42

                      PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS

                      TOTAL

                       R$ 2.995.579,84

                       R$ 1.358.602,65

                       R$   1,636,977.19

                       
                        Art. 3º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                           

                          Armação dos Búzios, 10 de junho de 2024.

                          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
                          Prefeito