SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.351.526,54 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	14.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.040	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	1.543 – VAAR - FUNDEB	R$ 700.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	1.543 – VAAR - FUNDEB	R$ 386.680,54
SUBTOTAL			R$ 1.086.680,54

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.344	INFRAESTRUTURA URBANA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	R$ 5.264.846,00
TOTAL			R$ 6.351.526,54

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Repasse da União referente ao VAAR – FUNDEB, conforme a Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.086.680,54 (Hum milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) e Convênio celebrado com Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, Proposta nº 064854/2023, no valor de R$ 5.264.846,00 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 10 de junho de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.917, de 10 de junho de 2024