SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 640.669,80 (Seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	020110	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO	13	CULTURA
SUB-FUNÇÃO	392	DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA	0049	CULTURA PARA TODOS
ATIVIDADE	2354	DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA LOCAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903100	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS	1715	R$100.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	1715	R$65.628,72
33904800	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	1715	R$65.628,72
33504100	CONTRIBUIÇÕES	1715	R$ 500,00
33604100	CONTRIBUIÇÕES	1715	R$ 500,00
33903500	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	1715	R$ 6.000,00
33903100	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS	1716	R$29.864,25
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	1716	R$29.864,25
33904800	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	1716	R$29.864,27
33504100	CONTRIBUIÇÕES	1716	R$ 500,00
33604100	CONTRIBUIÇÕES	1716	R$ 500,00
33903500	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	1716	R$ 6.000,00
		SUBTOTAL	R$ 334.850,21

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

UNIDADE

020110

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUB-FUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0049

CULTURA PARA TODOS

PROJETO

1.026

EDITAIS E PREMIAÇÕES

CÓDIGO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

33903600

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

1719

R$ 152.909,80

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1719

R$ 152.909,79

SUBTOTAL

R$ 305.819.59

TOTAL GERAL

R$ 640.669,80

Art. 2º.

Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e Lei nº 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc, conforme abaixo discriminado:

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
2024
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/05/2024	Valor Arrecadado até 31/05/2024	Excesso de Arrecadação
Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual	1715	0,00	238.257,44	238.257,44
Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura	1716	0,00	96.592,77	96.592,77
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022	1719	0,00	305.819,59	305.819,59

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 22 de julho de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.939, de 22 de julho de 2024