SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento efetivo, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Da Instituição Do Plano E Seu Âmbito De Aplicação

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos, aplicável de forma suplementar à Constituição Federal, às Leis Orgânicas do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação de Búzios e ao Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.

Parágrafo único

Os dispositivos desta Lei Complementar encontram-se fundados nos princípios constitucionais que regem a administração pública e no cumprimento das missões institucionais através dos seus agentes.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 2º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como principais diretrizes básicas:

I –

Valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimento vertical e horizontal.

II –

Mobilidade funcional, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidade e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência.

CAPÍTULO III

Das Definições

Art. 3º.

Para fins de aplicação desta Lei considera-se:

I –

Servidor público é toda pessoa física, legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;

II –

Grupo Funcional é o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto ao grau de escolaridade, conhecimento e/ou experiência exigido para seu desempenho;

III –

Segmento é o conjunto de cargos agrupados de acordo com as especialidades e ambiente organizacional em que estão inseridos;

IV –

Classe é o agrupamento de cargos, nos respectivos grupos funcionais e segmentos, com atribuições com graus de complexidade e/ou responsabilidades equivalentes e idêntico vencimento base no padrão de vencimento inicial;

V –

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo;

VI –

Função gratificada, atribuída somente aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de Armação dos Búzios, destinada às atribuições de chefia e assessoramento, com prévia autorização do Prefeito;

VII –

Quadro de Pessoal: conjunto dos cargos que integram os grupos permanentes, estes compreendidos pelos servidores aprovados em concurso público ou contratação por prazo indeterminado e regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais;

VIII –

Padrão de Vencimento: Referência de vencimento base do servidor ao longo de sua evolução funcional considerados o tempo de efetivo serviço e sua qualificação, identificada pela aplicação dos percentuais (Tabela Anexo V) ao vencimento base referente ao primeiro padrão de vencimento da classe que o servidor ocupa.

IX –

Progressão Horizontal: é a passagem do servidor de um nível de escolaridade para outro, dentro do mesmo padrão e Classe no cargo efetivo ocupado;

X –

Progressão Vertical: é a ascensão do servidor no mesmo cargo efetivo ocupado, de um padrão para o imediatamente seguinte dentro da classe, considerando-se exclusivamente o tempo de serviço;

TÍTULO II

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Do Quadro de Pessoal

Art. 4º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios obedece ao regime estatutário e se encontra estruturado por quadro permanente de servidores, com os grupos funcionais, os respectivos segmentos, os respectivos subgrupos, constantes dos Anexos I e II desta Lei.

CAPÍTULO II

Dos Grupos Funcionais e dos Segmentos

Art. 5º.

Os cargos do Quadro Permanente do Pessoal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios encontram-se reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de escolaridade.

Art. 6º.

Para efeito desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os seguintes Grupos Funcionais:

I –

Grupo Funcional Básico – GFB

II –

Grupo Funcional Médio – GFM

III –

Grupo Funcional Superior – GFS

Art. 7º.

Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:

I –

Grupo Funcional Básico: comprovação de conclusão do ensino fundamental, e quando for o caso, do ensino técnico exigido para o exercício do cargo.

II –

Grupo Funcional Médio: comprovação de conclusão do ensino médio, e quando for o caso, do ensino técnico exigido para o exercício do cargo.

III –

Grupo Funcional Superior: comprovação de conclusão do ensino superior, e quando for o caso, do diploma de pôs graduação exigido para o exercício do cargo. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos Funcionais: Técnico Administrativo (TAD); Fiscalização (FSC); Fazendário (FAZ) Motoristas (MOT); Saúde (SFM) e Advocacia Pública (ADV).

TÍTULO III

Da Investidura

Art. 8º.

A investidura nos cargos dar-se-á após aprovação em concurso público, gerando enquadramento automático na Classe do cargo no padrão V, conforme Anexo V.

Art. 9º.

O Concurso Público de acesso aos cargos previstos nesta Lei Complementar será composto das seguintes fases, de caráter eliminatório ou classificatório, além de disposições constantes na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

I –

Prova de conhecimentos gerais e específicos (classificatório e eliminatório);

II –

Investigação social de vida pregressa (eliminatório);

III –

Avaliação psicológica (eliminatório);

IV –

Exame médico admissional (eliminatório);

§ 1º

As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme dispuser o Edital do Concurso Público.

§ 2º

O Edital do Concurso Público determinará o número daqueles que dentre os candidatos classificados em cada etapa, poderão participar das etapas subsequentes, observada rigorosamente a ordem classificatória.

§ 3º

Outros parâmetros, etapas e requisitos poderão ser definidos no instrumento editalício, devendo a administração pública promover a mais ampla publicidade dos atos inerentes ao certame, como forma de cumprimento ao mandamento constitucional e a extensão de possibilidade de concorrência a todos os interessados

TÍTULO IV

Da Remuneração

Art. 10.

A remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios compõe-se do vencimento base do cargo efetivo de acordo com seu padrão ocupado na classe, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, consoante disposto neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º

Os servidores públicos abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração fazem jus a todos os direitos consagrados em leis municipais esparsas.

§ 2º

Os vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes dos servidores ocupantes dos cargos públicos abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração são irredutíveis.

§ 3º

A fixação dos padrões remuneratórios dos cargos ora compreendidos observa:

II –

A natureza, o grau de responsabilidade e as suas complexidades;

III –

Os requisitos para investidura;

IV –

As peculiaridades inerentes ao cargo.

Art. 11.

Fica preservada a legislação sobre salário-mínimo profissional, devendo a Administração Pública Municipal realizar a complementação dos valores até alcançar o valor estipulado pela lei pertinente.

Art. 12.

Os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios estão hierarquizados por Grupo Funcional, Segmento, Subgrupo, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 13.

Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo serão reajustados anualmente e sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme legislação municipal específica.

TÍTULO V

Dos Deveres

Art. 14.

O presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração funda-se em uma relação bilateral entre a administração pública e seus servidores, pautado no idealismo de valorização em conjunto com o retorno profissional e social esperado, reverberando efeitos positivos na coletividade.

Art. 15.

São deveres dos servidores públicos abarcados por esta Lei Complementar:

I –

exercer com eficiência as atribuições do cargo, maximizando resultados;

II –

observar as normas legais e regulamentares;

III –

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV –

atender com presteza todos aqueles que necessitam de qualquer espécie de amparo;

V –

promover, junto à autoridade competente, a apuração de irregularidades;

VI –

zelar pela economia dos recursos públicos e pela prontidão dos serviços;

VII –

guardar sigilo, quando necessário;

VIII –

manter conduta proba e ilibada;

IX –

ser assíduo e pontual ao serviço.

§ 1º

O rol elencado é de natureza exemplificativa, podendo novos deveres serem estabelecidos em regulamentos e afins, bem como devem ser aplicados todos aqueles inseridos na Lei Complementar número 15, de 15 de janeiro de 2007.

§ 2º

Os servidores serão responsabilizados, após regular procedimento disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, por qualquer conduta atentatória aos princípios republicanos, normas de comportamento, deveres e proibições atinentes ao cargo público ora ocupado.

TÍTULO VI

Da Evolução Funcional

Art. 16.

A evolução funcional ocorrerá mediante as seguintes formas:

I –

Promoção vertical;

II –

Promoção horizontal.

CAPÍTULO I

Da Promoção Vertical

Art. 17.

A promoção vertical por tempo de serviço se dará nas seguintes condições:

I –

Após 05 (cinco) anos de serviço, contados a partir da publicação desta lei complementar, o servidor será enquadrado no padrão IV de sua Classe;

II –

Após 10 (dez) anos de serviço, contados a partir da publicação desta lei complementar, o servidor será enquadrado no padrão III de sua Classe;

III –

Após 15 (quinze) anos de serviço, contados a partir da publicação desta lei complementar, o servidor será enquadrado no padrão II de sua Classe;

IV –

Após 20 (vinte) anos de serviço, contados a partir da publicação desta lei complementar, o servidor será enquadrado no padrão I de sua Classe;

§ 1º

Com a promoção vertical, o servidor fará jus aos percentuais pecuniários de que trata o Anexo III desta Lei Complementar, sempre aplicado na base de cálculo exclusiva do vencimento base inicial/piso de referência inicial da Classe de seu cargo.

§ 2º

A aplicação do aumento pecuniário referente à promoção vertical será efetuada de ofício pela Administração Pública, nos moldes do Anexo III, mediante parametrização sistêmica e a realização de todos os demais atos necessários para implementação da promoção funcional vertical, de forma a preservar o direito consagrado.

Art. 18.

Terá direito à promoção vertical somente o servidor que estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo, sendo suspenso o tempo para promoção àquele que:

I –

Estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares, pelo tempo que perdurar o afastamento;

II –

For condenado à pena privativa de liberdade por decisão judicial transitada em julgado, pelo tempo que perdurar sua segregação social e seu afastamento do cargo público, nas hipóteses de não cassação;

III –

Sofrer penalidade disciplinar de suspensão, pelo tempo que perdurar a sanção;

IV –

Estiver afastado de suas funções após seis meses, derivado de doença ocupacional ou acidente de trabalho;

V –

Estiver incurso em alguma situação impeditiva ou protelatória que impacte no cômputo da consideração do tempo de efetivo exercício correspondente ao novo período de evolução, consoante dispõe o artigo 88 da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007.

Parágrafo único

O servidor nomeado para cargo em comissão, função de confiança ou em afastamento não mencionado neste artigo, concorre à promoção, sendo que caso seja beneficiado, os efeitos financeiros se darão exclusivamente sobre o vencimento do cargo público efetivo.

CAPÍTULO II

Da Promoção Horizontal

Art. 19.

A promoção horizontal é a passagem do servidor de um nível de escolaridade para outro, dentro do mesmo padrão e Classe no cargo efetivo ocupado, considerando as alterações na sua formação acadêmica e nos graus de titulação.

Art. 20.

Os servidores dos cargos do Quadro Permanente, que já possuírem escolaridade passível de enquadramento, ou que vierem a adquirir a partir da aplicação desta Lei Complementar, serão contemplados de acordo com o anexo IV, nos moldes e requisitos seguintes.

§ 1º

Somente serão consideradas as formações de nível médio, nível superior, pósgraduação (lato sensu), mestrado e doutorado (stricto sensu) que possuírem conexão direta e estreita com as atribuições do cargo, estas descritas no Anexo VI.

§ 2º

Fica estabelecido que, para os cargos de nível fundamental, a obtenção da promoção horizontal é automática quando o servidor possuir um curso de nível médio completo.

§ 3º

O adicional ora previsto incorpora-se à remuneração do servidor, configurando vantagem de caráter permanente para todos os efeitos, em especial previdenciários e remuneratórios.

§ 4º

Somente serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação federal.

§ 5º

Somente serão considerados, para os efeitos deste artigo, os títulos que ainda não foram aproveitados pelo servidor, sendo vedada qualquer percepção em dobro do referido adicional.

§ 6º

Os adicionais previstos no anexo IV não são cumulativos entre si.

§ 7º

Os títulos acadêmicos mencionados neste artigo devem ser apresentados, em sua via original e acompanhados de uma cópia, à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, para serem chancelados, verificados, implementados no sistema e posteriormente arquivados no registro individual do servidor.

§ 8º

Em caso de acumulação legal de cargos, o adicional será devido para cada matrícula do servidor, desde que haja comprovação de cursos diferentes.

§ 9º

A promoção horizontal referenciada no anexo IV se dará sobre a classe base/piso de referência correspondente a cada padrão de promoção, respeitando a evolução promocional do servidor derivada do transcurso temporal.

TÍTULO VII

Dos Procedimentos Iniciais de Enquadramento

CAPÍTULO I

Da Regra de Transição

Art. 21.

A promoção dos atuais servidores e seu adequado enquadramento observará o respectivo tempo de efetivo exercício no desempenho das atribuições do cargo, na seguinte proporção:

I –

Serão enquadrados no padrão V de sua Classe, os servidores que tenham cumprido menos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta lei complementar;

II –

Serão enquadrados no padrão IV de sua Classe, os servidores que tenham cumprido mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta lei complementar;

III –

Serão enquadrados no padrão III de sua Classe, os servidores que tenham cumprido mais de 10 (dez) e menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta lei complementar;

IV –

Serão enquadrados no padrão II de sua Classe, os servidores que tenham cumprido mais de 15 (quinze) e menos de 20 (vinte) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta lei complementar;

V –

Serão enquadrados no padrão I de sua Classe, os servidores que tenham cumprido mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta lei complementar.

Parágrafo único

A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos implementará, no prazo máximo de três meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar, o devido enquadramento inicial de todos os servidores impactados pelo presente dispositivo, haja vista a imperiosa necessidade da feitura da competente certidão comprobatória do tempo de efetivo exercício, a qual será arquivada no assentamento individual de cada profissional para fins de registro e controle.

TÍTULO VIII

Dos Segmentos e suas Especificidades

CAPÍTULO I

Do Segmento Saúde

Art. 22.

O segmento Saúde é o conjunto de cargos agrupados de acordo com as especialidades que cuidam da saúde física ou mental ou dão suporte a estes.

CAPÍTULO II

Do Segmento Fiscalização

Art. 23.

O segmento Fiscalização compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas diretamente aos procedimentos de fiscalização, licenciamento urbanístico, de transportes, de posturas, de meio ambiente e sanitário, visando compatibilizar os interesses privados ao bem-estar público municipal.

CAPÍTULO III

Do Segmento Fazendário

Art. 24.

O segmento Fazendário compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas diretamente aos procedimentos de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, ao aprimoramento da legislação tributária e ao planejamento e assessoramento especializado em matéria tributária e ao acompanhamento da arrecadação de tributos e transferências institucionais.

CAPÍTULO IV

Do Segmento Motoristas

Art. 25.

O segmento dos Motoristas contempla os cargos relacionados a condução de veículos de passeio, ambulância e outros deveres associados ao transporte e gestão de veículos.

CAPÍTULO V

Do Segmento Técnico Administrativo

Art. 26.

Segmento técnico e administrativo é o conjunto de cargos agrupados de acordo com as especialidades que necessitam de técnica específica ou administração de processos internos da gestão pública.

CAPÍTULO VI

Do Segmento Advocacia Pública

Art. 27.

O segmento Direito abrange os cargos cujas atividades estão ligadas a assuntos jurídicos, incluindo consultoria legal, elaboração de pareceres, representação em processos judiciais e administrativos, e defesa dos interesses do Município.

TÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 28.

Os efeitos decorrentes desta Lei Complementar são extensivos aos servidores inativos e pensionistas, no que couber, observadas as disposições da legislação previdenciária.

Parágrafo único

O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - BuziosPrev, providenciará estudos e nos casos possíveis, a efetivação do comando estabelecido no caput.

Art. 29.

São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes Anexos:

Anexo I: Quadro Demonstrativo de Cargos e Vagas;

Anexo II: Classificação das Classes do Quadro Permanente/Vencimentos Básicos

Anexo III: Tabelas Progressão Vertical;

Anexo IV: Tabelas de Progressão Horizontal;

Anexo V: Tabelas de Progressão Horizontal e Vertical com padrões de vencimento;

Anexo VI: Atribuição dos Cargos;

Art. 30.

Fica instituído como vencimento base inicial/piso de referência inicial para os cargos públicos mencionados neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, os valores constantes no ANEXO II.

Art. 31.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 32.

Este Lei será revisada a cada 2 anos para adequação de especificações, vencimento ou cargo horaria das categorias ou por força de necessidade para adequação legal.

Art. 33.

Esta Lei Complementar entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2025.

Armação dos Búzios, 30 de julho de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

* Com Anexos

Anexo I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E VAGAS

No.	GF	Segmento	C.H.	CLASSE	Nomenclatura	Vagas
1	GFB	SFM	40H	Classe 1	MASSOTERAPEUTA	5
2	GFB	TAD	40H	Classe 1	APOIO OPERACIONAL	8
3	GFB	TAD	40H	Classe 1	COZINHEIRA	6
4	GFM	TAD	40H	Classe 2	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	13
5	GFM	MOT	24/96	Classe 2	MOTORISTA SAUDE	52
6	GFM	MOT	24/96	Classe 3	CONDUTOR DE AMBULANCIA	25
7	GFM	SFM	24H	Classe 1	TECNICO EM ENFERMAGEM 24H	127
8	GFM	SFM	30H	Classe 2	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	27
9	GFM	SFM	40H	Classe 1	AUXILIAR DE SAUDE BUCAL	16
10	GFM	SFM	12/36	Classe 2	MAQUEIRO HOSPITALAR	12
11	GFM	SFM	20H	Classe 2	OFICIAL ARTESAO	1
12	GFM	SFM	12/36H	Classe 2	RECEPCIONISTA DE SAUDE 12/36H	12
13	GFM	SFM	40H	Classe 3	TECNICO EM ENFERMAGEM 40H	14
14	GFM	SFM	40H	Classe 3	TECNICO HIGIENE BUCAL	4
15	GFM	SFM	12/36	Classe 3	TECNICO IMOBILIZACAO ORTOPEDICA 12/36H	4
16	GFM	SFM	40H	Classe 3	TECNICO IMOBILIZACAO ORTOPEDICA 40H	1
17	GFM	SFM	40H	Classe 4	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	52
18	GFM	SFM	40H	Classe 4	AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS	82
19	GFM	SFM	40H	Classe 6	TECNICO DE ENFERMAGEM PSF	20
20	GFM	TAD	40H	Classe 2	AGENTE ADMINISTRATIVO	85
21	GFM	TAD	40H	Classe 2	AGENTE FAZENDARIO	9
22	GFM	TAD	40H	Classe 2	INSTRUTOR MUSICAL	1
23	GFM	TAD	40H	Classe 2	OPERADOR DE MÁQUINAS	1
24	GFM	TAD	30H	Classe 2	TELEFONISTA	3
25	GFM	TAD	40H	Classe 3	CADISTA	1
26	GFM	TAD	40H	Classe 3	TECNICO EM CONTABILIDADE	2
27	GFM	TAD	40H	Classe 3	TECNICO EM TURISMO	3
28	GFS	ADV	40H	Classe 9	ADVOGADO	5
29	GFS	FAZ	40H	Classe 9	AGENTE FISCAL FAZENDARIO	8
30	GFS	FSC	40H	Classe 9	AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE	5
31	GFS	FSC	40H	Classe 9	AGENTE FISCAL SANITARIO	10
32	GFS	FSC	40H	Classe 9	AGENTE FISCAL URBANISMO	11
33	GFS	FSC	40H	Classe 9	FISCAL DE POSTURA	8
34	GFS	FSC	40H	Classe 9	FISCAL DE TRANSPORTE	6
35	GFS	SFM	40H	Classe 10	DENTISTA PSF	2
36	GFS	SFM	40H	Classe 10	ENFERMEIRO PSF	20
37	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO ANESTESISTA (URG E EMERG)	7
38	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO CIRURGIAO GERAL (URG E EMERG)	7
39	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO CIRURGIAO GINECOLOGICO (URG E EMERG)	7
40	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO CIRURGIAO ORTOPEDISTA (URG E EMERG)	7
41	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO NEONATOLOGISTA (URG E EMERG)	7
42	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO PEDIATRA PLANTAO	18
43	GFS	SFM	24H	Classe 11	MÉDICO SOCORRISTA	78
44	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO AMBULATORIAL	5
45	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO CARDIOLOGISTA	2
46	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO CLÍNICO GERAL	3
47	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO GINECOLOGISTA 40H	1
48	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 40H	2
49	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO ORTOPEDISTA	3
50	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO PEDIATRA	1
51	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO PSIQUIATRA 40H	3
52	GFS	SFM	40H	Classe 12	MÉDICO RADIOLOGISTA	1
53	GFS	SFM	40H	Classe 13	MÉDICO AMBULATORIAL PSF	15
54	GFS	SFM	20H	Classe 5	ARTE TERAPEUTA	1
55	GFS	SFM	20H	Classe 5	ASSISTENTE SOCIAL 20H	18
56	GFS	SFM	20H	Classe 5	FARMACEUTICO 20H	12
57	GFS	SFM	20H	Classe 5	FISIOTERAPEUTA 20H	5
58	GFS	SFM	20H	Classe 5	FONOAUDIOLOGO 20H	8
59	GFS	SFM	20H	Classe 5	MUSICOTERAPEUTA	1
60	GFS	SFM	20H	Classe 5	NUTRICIONISTA 20H	11
61	GFS	SFM	20H	Classe 5	PSICOLOGO 20H	20
62	GFS	SFM	20H	Classe 5	TERAPEUTA OCUPACIONAL	8
63	GFS	SFM	20H	Classe 7	CIRURGIAO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL	3
64	GFS	SFM	20H	Classe 7	DENTISTA	2
65	GFS	SFM	20H	Classe 7	DENTISTA ENDODENTISTA	4
66	GFS	SFM	20H	Classe 7	DENTISTA PERIODENTISTA	1
67	GFS	SFM	20H	Classe 7	ENFERMEIRO 20H	2
68	GFS	SFM	24H	Classe 7	ENFERMEIRO 24H	28
69	GFS	SFM	20H	Classe 7	FISIOTERAPEUTA (Fisioterapia Respiratória)	2
70	GFS	SFM	20H	Classe 7	FISIOTERAPEUTA (RPG)	2
71	GFS	SFM	20H	Classe 7	FISIOTERAPEUTA Generalista	4
72	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO ALERGISTA	1
73	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO AMBULATORIAL 20H	27
74	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO ANGIOLOGISTA	1
75	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO CARDIOLOGISTA 20H	4
76	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO CIRURGIAO CABECA E PESCOCO	1
77	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO CIRURGIAO GINECOLOGICO 20H	4
78	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO CIRURGIAO NEUROLOGISTA	2
79	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO CIRURGIAO VASCULAR 20H	1
80	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO CLÍNICO GERAL	1
81	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO DERMATOLOGISTA	3
82	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO DO TRABALHO	1
83	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA	4
84	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA	1
85	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO GERIATRA	1
86	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO GINECOLOGISTA 20H	6
87	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 20H	6
88	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO HEMATOLOGISTA	1
89	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO INFECTOLOGISTA	1
90	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO NEFROLOGISTA	1
91	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO NEUROLOGISTA 20H	2
92	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO NEUROPEDIATRA	1
93	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO OFTALMOLOGISTA	1
94	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO ORTOPEDISTA	4
95	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA	3
96	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO PEDIATRA	9
97	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO PENUMOLOGISTA	1
98	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO PSIQUIATRA 20H	2
99	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL	2
100	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO REUMATOLOGISTA 20H	2
101	GFS	SFM	20H	Classe 8	MÉDICO UROLOGISTA	1
102	GFS	SFM	40H	Classe 9	ASSISTENTE SOCIAL 40H	9
103	GFS	SFM	40H	Classe 9	DENTISTA 40H	3
104	GFS	SFM	12/36	Classe 9	ENFERMEIRO 12/36H	6
105	GFS	SFM	40H	Classe 9	ENFERMEIRO 40H	15
106	GFS	SFM	40H	Classe 10	FARMACEUTICO	1
107	GFS	SFM	30H	Classe 9	FISIOTERAPEUTA 30H	13
108	GFS	SFM	40H	Classe 9	FONOAUDIOLOGO 40H	2
109	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO ANESTESISTA 24H	3
110	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO CIRURGIAO GERAL	7
111	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO CIRURGIAO ORTOPEDISTA	3
112	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO CIRURGIAO UROLOGISTA 24H	3
113	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO CIRURGIAO VASCULAR 24H	2
114	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 24H	4
115	GFS	SFM	24H	Classe 9	MÉDICO NEUROCIRURGIAO 24H	1
116	GFS	SFM	40H	Classe 9	NUTRICIONISTA 40H	2
117	GFS	SFM	40H	Classe 9	ODONTOLOGO	16
118	GFS	SFM	40H	Classe 9	PSICOLOGO 40H	4
119	GFS	SFM	40H	Classe 9	TERAPEUTA OCUPACIONAL	1
120	GFS	SFM	40H	Classe 9	VETERINARIO 40H	5
121	GFS	TAD	40H	Classe 9	ADMINISTRADOR	2
122	GFS	TAD	40H	Classe 10	CONTADOR	4
123	GFS	TAD	40H	Classe 9	ANALISTA DE COMUNICACAO E MARKETING	1
124	GFS	TAD	40H	Classe 9	ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR	1
125	GFS	TAD	40H	Classe 9	ARQUITETO	12
126	GFS	TAD	40H	Classe 9	BIOLOGO 40H	3
127	GFS	TAD	40H	Classe 9	ENGENHEIRO CIVIL	3
128	GFS	TAD	40H	Classe 9	ENGENHEIRO FLORESTAL	1
129	GFS	TAD	40H	Classe 9	TURISMOLOGO	2

Anexo II

CLASSES DO QUADRO PERMANENTE/VENCIMENTOS BÁSICOS

Grupo Funcional Básico:

Grupo Funcional	Segmento	C.H.	CLASSE	Veto Base (R$)	Denominação dos Cargos
	Saúde Física e Mental	40h	Classe 1	1860,87	MASSOTERAPEUTA
	Técnico-Administrativo	40h	Classe 1	1860,87	APOIO OPERACIONAL
	Técnico-Administrativo	40h	Classe 1	1860,87	COZINHEIRA

Grupo Funcional Médio:

Grupo Funcional	Segmento	C.H.	CLASSE	Veto Base (R$)	Denominação dos Cargos
GFM	Motoristas	24/96	Classe 2	2270,70	MOTORISTA SAUDE
	Motoristas	24/96	Classe 3	2724,84	CONDUTOR DE AMBULANCIA
	Saúde Física e Mental	12/36	Classe 2	2270,70	MAQUEIRO HOSPITALAR
			Classe 3	2724,84	TECNICO IMOBILIZACAO ORTOPEDICA 12/36H
			Classe 2	2270,70	RECEPCIONISTA DE SAUDE 12/36H
		20H	Classe 1	1860,87	OFICIAL ARTESAO
		24H	Classe 1	1860,87	TECNICO EM ENFERMAGEM 24H (plantão)
		30H	Classe 2	2270,70	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
		40H	Classe 2	2270,70	AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
			Classe 3	2724,84	TECNICO EM ENFERMAGEM 40H
			Classe 3	2724,84	TECNICO HIGIENE BUCAL
			Classe 3	2724,84	TECNICO IMOBILIZACAO ORTOPEDICA 40H
			Classe 4	2824,00	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
			Classe 4	2824,00	AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS
			Classe 6	3671,20	TECNICO DE ENFERMAGEM PSF
	Técnico Administrativo	30H	Classe 2	2270,70	TELEFONISTA
		40H	Classe 2	2270,70	AGENTE ADMINISTRATIVO
			Classe 2	2270,70	AGENTE FAZENDARIO
			Classe 2	2270,70	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
			Classe 2	2270,70	OPERADOR DE MÁQUINAS
			Classe 2	2270,70	INSTRUTOR MUSICAL
			Classe 3	2724,84	CADISTA
			Classe 3	2724,84	TECNICO EM CONTABILIDADE
			Classe 3	2724,84	TECNICO EM TURISMO

Grupo Funcional Superior:

Grupo Funcional	Segmento	C.H.	CLASSE	Veto Base (R$)	Denominação dos Cargos
GSF	Advocacia Publica	40H	Classe 9	6000,00	ADVOGADO
	Fiscalizações	40H	Classe 9	6000,00	AGENTE FISCAL FAZENDARIO
		40H	Classe 9	6000,00	AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE
	Fiscalizações		Classe 9	6000,00	AGENTE FISCAL SANITARIO
			Classe 9	6000,00	AGENTE FISCAL URBANISMO
			Classe 9	6000,00	FISCAL DE POSTURA
			Classe 9	6000,00	FISCAL DE TRANSPORTE
	Saúde física e mental	12/36	Classe 9	6000,00	ENFERMEIRO 12/36H
		20H	Classe 5	3000,00	ARTE TERAPEUTA
			Classe 5	3000,00	ASSISTENTE SOCIAL 20H
			Classe 5	3000,00	FARMACEUTICO 20H
			Classe 5	3000,00	FISIOTERAPEUTA 20H
			Classe 5	3000,00	FONOAUDIOLOGO 20H
			Classe 5	3000,00	MUSICOTERAPEUTA
			Classe 5	3000,00	NUTRICIONISTA 20H
			Classe 5	3000,00	PSICOLOGO 20H
			Classe 5	3000,00	TERAPEUTA OCUPACIONAL
			Classe 7	4075,00	CIRURGIAO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL
			Classe 7	4075,00	DENTISTA
			Classe 7	4075,00	DENTISTA ENDODENTISTA
			Classe 7	4075,00	DENTISTA PERIODENTISTA
			Classe 7	4075,00	ENFERMEIRO 20H
			Classe 7	4075,00	FISIOTERAPEUTA (Fisioterapia Respiratória)
			Classe 7	4075,00	FISIOTERAPEUTA (RPG)
			Classe 7	4075,00	FISIOTERAPEUTA Generalista
			Classe 8	5000,00	MÉDICO ALERGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO AMBULATORIAL 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO ANGIOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO CARDIOLOGISTA 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO CIRURGIAO CABECA E PESCOCO
			Classe 8	5000,00	MÉDICO CIRURGIAO GINECOLOGICO 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO CIRURGIAO NEUROLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO CIRURGIAO VASCULAR 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO CLÍNICO GERAL
			Classe 8	5000,00	MÉDICO DERMATOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO DO TRABALHO
			Classe 8	5000,00	MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO GERIATRA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO GINECOLOGISTA 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO HEMATOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO INFECTOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO NEFROLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO NEUROLOGISTA 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO NEUROPEDIATRA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO OFTALMOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO ORTOPEDISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO PEDIATRA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO PENUMOLOGISTA
			Classe 8	5000,00	MÉDICO PSIQUIATRA 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL
			Classe 8	5000,00	MÉDICO REUMATOLOGISTA 20H
			Classe 8	5000,00	MÉDICO UROLOGISTA
		24H	Classe 11	8200,00	MÉDICO ANESTESISTA (URG E EMERG)
			Classe 11	8200,00	MÉDICO CIRURGIAO GERAL (URG E EMERG)
			Classe 11	8200,00	MÉDICO CIRURGIAO GINECOLOGICO (URG E EMERG)
			Classe 11	8200,00	MÉDICO CIRURGIAO ORTOPEDISTA (URG E EMERG)
			Classe 11	8200,00	MÉDICO NEONATOLOGISTA (URG E EMERG)
			Classe 11	8200,00	MÉDICO PEDIATRA PLANTAO
			Classe 11	8200,00	MÉDICO SOCORRISTA
			Classe 7	4075,00	ENFERMEIRO 24H (Plantão)
			Classe 9	6000,00	MÉDICO ANESTESISTA 24H (Plantão)
Classe 9			6000,00	MÉDICO CIRURGIAO GERAL
Classe 9			6000,00	MÉDICO CIRURGIAO ORTOPEDISTA
Classe 9			6000,00	MÉDICO CIRURGIAO UROLOGISTA 24H
Classe 9			6000,00	MÉDICO CIRURGIAO VASCULAR 24H
Classe 9			6000,00	MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 24H
Classe 9			6000,00	MÉDICO NEUROCIRURGIAO 24H
30H		Classe 9	6000,00	FISIOTERAPEUTA 30H
40H	Classe 10	7200,00	DENTISTA PSF
	Classe 10	7200,00	ENFERMEIRO PSF
	Classe 12	10000,00	MÉDICO AMBULATORIAL
	Classe 12	10000,00	MÉDICO CARDIOLOGISTA
	Classe 12	10000,00	MÉDICO CLÍNICO GERAL
	Classe 12	10000,00	MÉDICO GINECOLOGISTA 40H
	Classe 12	10000,00	MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 40H
	Classe 12	10000,00	MÉDICO ORTOPEDISTA
	Classe 12	10000,00	MÉDICO PEDIATRA
	Classe 12	10000,00	MÉDICO PSIQUIATRA 40H
	Classe 12	10000,00	MÉDICO RADIOLOGISTA
	Classe 13	18600,00	MÉDICO AMBULATORIAL PSF
	Classe 9	6000,00	ASSISTENTE SOCIAL 40H
	Classe 9	6000,00	DENTISTA 40H
	Classe 9	6000,00	ENFERMEIRO 40H
	Classe 9	6000,00	FARMACEUTICO
	Classe 9	6000,00	FONOAUDIOLOGO 40H
	Classe 9	6000,00	NUTRICIONISTA 40H
	Classe 9	6000,00	ODONTOLOGO
	Classe 9	6000,00	PSICOLOGO 40H
	Classe 9	6000,00	TERAPEUTA OCUPACIONAL
	Classe 9	6000,00	VETERINARIO 40H
Técnico e administrativo	40H	Classe 9	6000,00	ADMINISTRADOR
		Classe 9	6000,00	ANALISTA DE COMUNICACAO E MARKETING
		Classe 9	6000,00	ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR
		Classe 9	6000,00	ARQUITETO
		Classe 9	6000,00	BIOLOGO 40H
		Classe 10	7200,00	CONTADOR
		Classe 9	6000,00	ENGENHEIRO CIVIL
		Classe 9	6000,00	ENGENHEIRO FLORESTAL
		Classe 9	6000,00	TURISMOLOGO

Anexo III

TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL

CLASSE	ESCALONAMENTO VERTICAL (% DO VENCIMENTO BASE)
I	Vencimento Base +100%
II	Vencimento Base +60%
III	Vencimento Base +30%
IV	Vencimento Base +20%
Classe Inicial	Classe inicial (ANEXO II)

Anexo IV

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL

Grupo Funcional Básico

PROGRESSÃO HORIZONTAL			Médio	Superior	Pós-Graduação	Mestrado	Doutorado
Grupo Funcional	CLASSE	Base (R$)	10%	20%	25%	30%	35%
GFB	Classe 1	1860,87	2046,96	2233,04	2326,09	2419,13	2512,17

Grupo Funcional Médio:

PROGRESSÃO HORIZONTAL			Médio	Superior	Pós-Graduação	Mestrado	Doutorado
Grupo Funcional	CLASSE	Base (R$)	10%	20%	25%	30%	35%
GFM	Classe 1	1860,87	-	2233,04	2326,09	2419,13	2512,17
	Classe 2	2270,70	-	2724,84	2838,38	2951,91	3065,45
	Classe 3	2724,84	-	3269,81	3406,05	3542,29	3678,53
	Classe 4	2824,00	-	3388,80	3530,00	3671,20	3812,40
	Classe 6	3671,20	-	4405,44	4589,00	4772,56	4956,12

Grupo Funcional Superior:

PROGRESSÃO HORIZONTAL			Médio	Superior	Pós-Graduação	Mestrado	Doutorado
Grupo Funcional	CLASSE	Base (R$)	10%	20%	25%	30%	35%
GFS	Classe 5	3000,00	-	-	3750,00	3900,00	4050,00
	Classe 6	3671,20	-	-	4589,00	4772,56	4956,12
	Classe 7	4075,00	-	-	5093,75	5297,50	5501,25
	Classe 8	5000,00	-	-	6250,00	6500,00	6750,00
	Classe 9	6000,00	-	-	7500,00	7800,00	8100,00
	Classe 10	7200,00	-	-	9000,00	9360,00	9720,00
	Classe 11	8200,00	-	-	10250,00	10660,00	11070,00
	Classe 12	10000,00	-	-	12500,00	13000,00	13500,00
	Classe 13	18600,00	-	-	23250,00	24180,00	25110,00

Anexo V

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N___ /2024 TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL COM PADRÕES DE VENCIMENTO

Progressão			Médio	Graduação	Pós-graduação	Mestrado	Doutorado
Classes		Valor	10%	20%	25%	30%	35%
GFB	Classe 1	R$ 1.860,87	R$ 2.046,96	R$ 2.233,04	R$ 2.326,09	R$ 2.419,13	R$ 2.512,17
	IV	R$ 2.233,04	R$ 2.456,35	R$ 2.679,65	R$ 2.791,31	R$ 2.902,96	R$ 3.014,61
	III	R$ 2.419,13	R$ 2.661,04	R$ 2.902,96	R$ 3.023,91	R$ 3.144,87	R$ 3.265,83
	II	R$ 2.977,39	R$ 3.275,13	R$ 3.572,87	R$ 3.721,74	R$ 3.870,61	R$ 4.019,48
	I	R$ 3.721,74	R$ 4.093,91	R$ 4.466,09	R$ 4.652,18	R$ 4.838,26	R$ 5.024,35
GFM	Classe 1	R$ 1.860,87	-	R$ 2.233,04	R$ 2.326,09	R$ 2.419,13	R$ 2.512,17
	IV	R$ 2.233,04	-	R$ 2.679,65	R$ 2.791,31	R$ 2.902,96	R$ 3.014,61
	III	R$ 2.419,13	-	R$ 2.902,96	R$ 3.023,91	R$ 3.144,87	R$ 3.265,83
	II	R$ 2.977,39	-	R$ 3.572,87	R$ 3.721,74	R$ 3.870,61	R$ 4.019,48
	I	R$ 3.721,74	-	R$ 4.466,09	R$ 4.652,18	R$ 4.838,26	R$ 5.024,35
	Classe 2	R$ 2.270,70	-	R$ 2.724,84	R$ 2.838,38	R$ 2.951,91	R$ 3.065,45
	IV	R$ 2.724,84	-	R$ 3.269,81	R$ 3.406,05	R$ 3.542,29	R$ 3.678,53
	III	R$ 2.951,91	-	R$ 3.542,29	R$ 3.689,89	R$ 3.837,48	R$ 3.985,08
	II	R$ 3.633,12	-	R$ 4.359,74	R$ 4.541,40	R$ 4.723,06	R$ 4.904,71
	I	R$ 4.541,40	-	R$ 5.449,68	R$ 5.676,75	R$ 5.903,82	R$ 6.130,89
	Classe 3	R$ 2.724,84	-	R$ 3.269,81	R$ 3.406,05	R$ 3.542,29	R$ 3.678,53
	IV	R$ 3.269,81	-	R$ 3.923,77	R$ 4.087,26	R$ 4.250,75	R$ 4.414,24
	III	R$ 3.542,29	-	R$ 4.250,75	R$ 4.427,87	R$ 4.604,98	R$ 4.782,09
	II	R$ 4.359,74	-	R$ 5.231,69	R$ 5.449,68	R$ 5.667,67	R$ 5.885,65
	I	R$ 5.449,68	-	R$ 6.539,62	R$ 6.812,10	R$ 7.084,58	R$ 7.357,07
	Classe 4	R$ 2.824,00	-	R$ 3.388,80	R$ 3.530,00	R$ 3.671,20	R$ 3.812,40
	IV	R$ 3.388,80	-	R$ 4.066,56	R$ 4.236,00	R$ 4.405,44	R$ 4.574,88
	III	R$ 3.671,20	-	R$ 4.405,44	R$ 4.589,00	R$ 4.772,56	R$ 4.956,12
	II	R$ 4.518,40	-	R$ 5.422,08	R$ 5.648,00	R$ 5.873,92	R$ 6.099,84
	I	R$ 5.648,00	-	R$ 6.777,60	R$ 7.060,00	R$ 7.342,40	R$ 7.624,80
	Classe 6	R$ 3.671,20	-	R$ 4.405,44	R$ 4.589,00	R$ 4.772,56	R$ 4.956,12
	IV	R$ 4.405,44	-	R$ 5.286,53	R$ 5.506,80	R$ 5.727,07	R$ 5.947,34
	III	R$ 4.772,56	-	R$ 5.727,07	R$ 5.965,70	R$ 6.204,33	R$ 6.442,96
	II	R$ 5.873,92	-	R$ 7.048,70	R$ 7.342,40	R$ 7.636,10	R$ 7.929,79
	I	R$ 7.342,40	-	R$ 8.810,88	R$ 9.178,00	R$ 9.545,12	R$ 9.912,24
GFS	Classe 3	R$ 2.724,84	-	-	R$ 3.406,05	R$ 3.542,29	R$ 3.678,53
	IV	R$ 3.269,81	-	-	R$ 4.087,26	R$ 4.250,75	R$ 4.414,24
	III	R$ 3.542,29	-	-	R$ 4.427,87	R$ 4.604,98	R$ 4.782,09
	II	R$ 4.359,74	-	-	R$ 5.449,68	R$ 5.667,67	R$ 5.885,65
	I	R$ 5.449,68	-	-	R$ 6.812,10	R$ 7.084,58	R$ 7.357,07
	Classe 4	R$ 2.824,00	-	-	R$ 3.530,00	R$ 3.671,20	R$ 3.812,40
	IV	R$ 3.388,80	-	-	R$ 4.236,00	R$ 4.405,44	R$ 4.574,88
	III	R$ 3.671,20	-	-	R$ 4.589,00	R$ 4.772,56	R$ 4.956,12
	II	R$ 4.518,40	-	-	R$ 5.648,00	R$ 5.873,92	R$ 6.099,84
	I	R$ 5.648,00	-	-	R$ 7.060,00	R$ 7.342,40	R$ 7.624,80
	Classe 5	R$ 3.000,00	-	-	R$ 3.750,00	R$ 3.900,00	R$ 4.050,00
	IV	R$ 3.600,00	-	-	R$ 4.500,00	R$ 4.680,00	R$ 4.860,00
	III	R$ 3.900,00	-	-	R$ 4.875,00	R$ 5.070,00	R$ 5.265,00
	II	R$ 4.800,00	-	-	R$ 6.000,00	R$ 6.240,00	R$ 6.480,00
	I	R$ 6.000,00	-	-	R$ 7.500,00	R$ 7.800,00	R$ 8.100,00
	Classe 6	R$ 3.671,20	-	-	R$ 4.589,00	R$ 4.772,56	R$ 4.956,12
	IV	R$ 4.405,44	-	-	R$ 5.506,80	R$ 5.727,07	R$ 5.947,34
	III	R$ 4.772,56	-	-	R$ 5.965,70	R$ 6.204,33	R$ 6.442,96
	II	R$ 5.873,92	-	-	R$ 7.342,40	R$ 7.636,10	R$ 7.929,79
	I	R$ 7.342,40	-	-	R$ 9.178,00	R$ 9.545,12	R$ 9.912,24
	Classe 7	R$ 4.075,00	-	-	R$ 5.093,75	R$ 5.297,50	R$ 5.501,25
	IV	R$ 4.890,00	-	-	R$ 6.112,50	R$ 6.357,00	R$ 6.601,50
	III	R$ 5.297,50	-	-	R$ 6.621,88	R$ 6.886,75	R$ 7.151,63
	II	R$ 6.520,00	-	-	R$ 8.150,00	R$ 8.476,00	R$ 8.802,00
	I	R$ 8.150,00	-	-	R$ 10.187,50	R$ 10.595,00	R$ 11.002,50
	Classe 8	R$ 5.000,00	-	-	R$ 6.250,00	R$ 6.500,00	R$ 6.750,00
	IV	R$ 6.000,00	-	-	R$ 7.500,00	R$ 7.800,00	R$ 8.100,00
	III	R$ 6.500,00	-	-	R$ 8.125,00	R$ 8.450,00	R$ 8.775,00
	II	R$ 8.000,00	-	-	R$ 10.000,00	R$ 10.400,00	R$ 10.800,00
	I	R$ 10.000,00	-	-	R$ 12.500,00	R$ 13.000,00	R$ 13.500,00
	Classe 9	R$ 6.000,00	-	-	R$ 7.500,00	R$ 7.800,00	R$ 8.100,00
	IV	R$ 7.200,00	-	-	R$ 9.000,00	R$ 9.360,00	R$ 9.720,00
	III	R$ 7.800,00	-	-	R$ 9.750,00	R$ 10.140,00	R$ 10.530,00
	II	R$ 9.600,00	-	-	R$ 12.000,00	R$ 12.480,00	R$ 12.960,00
	I	R$ 12.000,00	-	-	R$ 15.000,00	R$ 15.600,00	R$ 16.200,00
	Classe 10	R$ 7.200,00	-	-	R$ 9.000,00	R$ 9.360,00	R$ 9.720,00
	IV	R$ 8.640,00	-	-	R$ 10.800,00	R$ 11.232,00	R$ 11.664,00
	III	R$ 9.360,00	-	-	R$ 11.700,00	R$ 12.168,00	R$ 12.636,00
	II	R$ 11.520,00	-	-	R$ 14.400,00	R$ 14.976,00	R$ 15.552,00
	I	R$ 14.400,00	-	-	R$ 18.000,00	R$ 18.720,00	R$ 19.440,00
	Classe 11	R$ 8.200,00	-	-	R$ 10.250,00	R$ 10.660,00	R$ 11.070,00
	IV	R$ 9.840,00	-	-	R$ 12.300,00	R$ 12.792,00	R$ 13.284,00
	III	R$ 10.660,00	-	-	R$ 13.325,00	R$ 13.858,00	R$ 14.391,00
	II	R$ 13.120,00	-	-	R$ 16.400,00	R$ 17.056,00	R$ 17.712,00
	I	R$ 16.400,00	-	-	R$ 20.500,00	R$ 21.320,00	R$ 22.140,00
	Classe 12	R$ 10.000,00	-	-	R$ 12.500,00	R$ 13.000,00	R$ 13.500,00
	IV	R$ 12.000,00	-	-	R$ 15.000,00	R$ 15.600,00	R$ 16.200,00
	III	R$ 13.000,00	-	-	R$ 16.250,00	R$ 16.900,00	R$ 17.550,00
	II	R$ 16.000,00	-	-	R$ 20.000,00	R$ 20.800,00	R$ 21.600,00
	I	R$ 20.000,00	-	-	R$ 25.000,00	R$ 26.000,00	R$ 27.000,00
	Classe 13	R$ 18.600,00	-	-	R$ 23.250,00	R$ 24.180,00	R$ 25.110,00
	IV	R$ 22.320,00	-	-	R$ 27.900,00	R$ 29.016,00	R$ 30.132,00
	III	R$ 24.180,00	-	-	R$ 30.225,00	R$ 31.434,00	R$ 32.643,00
	II	R$ 29.760,00	-	-	R$ 37.200,00	R$ 38.688,00	R$ 40.176,00
	I	R$ 37.200,00	-	-	R$ 46.500,00	R$ 48.360,00	R$ 50.220,00

Anexo VI

ATRIBUIÇOES DOS CARGOS

ADVOCACIA PUBLICA

ADVOGADO

Acompanhar ações judiciais; acompanhar o pagamento dos precatórios; ajuizar ações; defender nas ações judiciais contrárias; elaborar cálculos judiciais; estabelecer composição entre as partes em processo judicial; orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais; renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei; solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei; cobrar dívidas não tributárias; conduzir acordos extrajudiciais; decidir o parcelamento de débitos; expedir certidões da dívida ativa; manifestar-se nos procedimentos administrativos; orientar juridicamente o público; participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação); pesquisar endereços e existência de bens de devedores; propor o não ajuizamento de ações; verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios; analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos; assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais; assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais; assessorar o poder executivo em matéria legislativa; elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade; elaborar minutas de atos administrativos; elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.); elaborar pareceres e estudos; manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares; manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais; opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos; orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação; propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas; propor revisão de atos e contratos administrativos; vetar prática de atos ilegais; acompanhar programas de desestatização; examinar concessões e permissões de uso; minutar decretos expropriatórios; promover ações judiciais para defesa do patrimônio público; colher provas; conduzir investigação preliminar; instaurar procedimento administrativo-disciplinar; participar como membro de comissão processante; presidir comissões processantes; propor penalização ou absolvição funcional; articular relações com órgãos públicos e privados; coordenar os trabalhos administrativos; editar ato normativo interno; exercer correição ordinária sobre serviços; gerenciar recursos humanos; gerenciar recursos materiais; supervisionar os serviços jurídicos;

FAZENDÁRIO

AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO

Lavratura privativa das formalidades fiscais previstas na legislação em vigor, entre elas, Termo de Intimação-TI, Auto de Infração e Termo de Intimação-AITI, Auto de Interdição-INTE, Auto de Apreensão-APRE, Relatório de Fiscalização-REFI, Termo de Diligência Fiscal-TEDI, Termo de Início de Ação Fiscal-TIAF, Termo de Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização-TREF, Termo de Inspeção Fiscal-TIFI, Termo de Verificação Fiscal-TVF, Notificação de Lançamento de Tributo-NLT; exercício de tarefas especiais; participação em fiscalizações e diligências;

Privativamente constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, estimativa ou arbitramento, proceder a sua revisão de ofício e posterior homologação; elaborar privativamente relatórios de fiscalização para efetivação de lançamentos de ISSQN por estimativa ou arbitramento;

Efetuar privativamente o registro de ocorrências no Livro de Registro de Termo de Ocorrências e Utilização de Documentos Fiscais; autorizar privativamente a impressão de livros e documentos fiscais e autenticar livros e documentos fiscais;

Exigir a apresentação de livros, talões, documentos fiscais, contábeis e gerenciais e a apresentação de informações e esclarecimentos necessários à apuração das obrigações tributárias; calcular e rever valor venal de imóvel; fiscalização em horário noturno ou em dias de ponto facultativo, sábados, domingos e ou feriados;

instruções, pareceres, relatórios, contestações e informações em processos administrativos e tributários; análises contábeis, econômicas e financeiras relativas às atividades de competência tributária municipal;

Plantões nas sedes dos órgãos fiscais ou nos estabelecimentos dos contribuintes; exercício de encargos de assessoramento, de assistência ou de planejamento superior, de natureza fiscal; participação em órgão colegiado de natureza fiscal; participação em planos e programas destinados ao acompanhamento, controle e avaliação da receita municipal; participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento; Participação em audiência judicial; elaboração de estudos, pesquisas e pareceres, análise e informação em processos administrativos e fiscal-tributários, inclusive os de consulta e demais expedientes administrativos de natureza fiscal-tributária; representação no Conselho Municipal de Contribuintes; organizar o sistema de informações cadastrais, avaliar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos; prestar atendimento aos contribuintes e representantes legais, quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; realizar procedimentos referentes ao Simples Nacional; supervisionar o compartilhamento de cadastro de informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e de outros Municípios, mediante Lei ou Convênio;

Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária; solicitar, diretamente ou por intermédio do superior hierárquico, informações de todos os órgãos da municipalidade, quando necessárias para pleno exercício de suas atribuições; efetuar inscrição e baixa “ex ofício” de contribuintes; aplicar privativamente as penalidades previstas na legislação tributária; proceder à validação das declarações efetuadas pelo sujeito passivo.

FISCALIZAÇÕES

FISCAL DE POSTURA

Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem as posturas municipais, acompanhando e fiscalizando ambulantes, comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou quaisquer outras pessoas que exerçam atividades econômicas, permanentes ou temporárias, sem a devida licença, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos municipais; exarar parecer, informe, relatório em processos; atender às reclamações do público em geral quanto aos problemas que possam prejudicar o seu bem-estar, segurança e tranquilidade, com referência aos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, fiscalizando e fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas do Município, bem como legislações correlatas.

Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais, em especial as estabelecidas no Código de Posturas; Realizar vistorias, inspeções e análises técnicas, emissão de relatórios e documentos autorizativos em nome do Poder Público. Fiscalizar e inspecionar a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais etc.; Autorização do funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos etc., em logradouros públicos; verificar as licenças de ambulantes ¢ impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoa que não possua a documentação exigida; acompanhar e fiscalizar das feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, instalação, horário e organização. Autorização para a localização e funcionamento de trailers e similares; T e Verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios, objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública. Autorização do controle de propagandas, placas e anúncios ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros, bem como as publicidades sonoras e instaladas em automóveis. Realizar plantões noturnos, aos finais de semana ¢/ou feriados, de acordo com o interesse público, garantindo o permanente exercício do poder de polícia administrativa no município. Integrar forças-tarefa, operações multi-institucionais e/ou intersetoriais, de modo a auxiliar e ser auxiliado a exercer o poder de polícia administrativa no município nos casos complexos, de transgressões legais de grande vulto. Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações. Prestar contas periodicamente sobre as atividades desempenhadas mantendo a chefia e a população permanentemente informadas de modo transparente. Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e otimizar o desempenho de suas funções. Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade inerentes ao cargo. e o Promover interdição das atividades econômicas formais e informais, bem como o monitoramento da mesma. Promover apreensão de mesas, cadeiras e churrasqueiras sobre o passeio público, quando em desacordo com a legislação. Promover apreensão de objetos e mercadorias depositados e/ou expostos sobre o passeio público, vinculados a alguma atividade econômica, em desacordo com a legislação; promover apreensão de objetos e mercadorias vinculados com as atividades de vendedores ambulantes, camelôs, feirantes, ocupantes de mercados municipais, responsáveis por trailers, bancas de revistas e similares, em desacordo com a legislação;

AGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadores de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais; observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação municipal ambiental vigente, bem como leis e normas estaduais e federais; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos, termos, documentos administrativos e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos as atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas vigentes; proceder a inspeção e apuração de irregularidades e infrações através do processo competente; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; promover a educação ambiental, bem como executar tarefas correlatas que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.

Fiscalizar, mediante ordens de serviço, quando solicitados interna ou externamente, por meio de informativos, ofícios, demandas judiciais ou solicitações do Ministério Público. Realizar vistorias em atendimento a denúncias e monitorar atividades submetidas ao Sistema de Licenciamento Ambiental, acompanhar os planos de recuperação de área degradada (PRAD), os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e o cumprimento das condicionantes e/ou restringes vinculadas a processos de licenciamento. Verificar existência de licença ambiental e acompanhar atividades licenciadas, verificando a validade da licença, a operação dos sistemas de controle, os sistemas de segurança adotados pela empresa, o atendimento as restrições contidas na licença. Revisar e lavrar os autos, termos e documentos administrativos pertinentes à efetividade da ação de fiscalização ambiental. Fiscalizar, emitindo parecer para as atividades em processo de licenciamento, verificando toda a operação da atividade, a existência de áreas e ecossistemas protegidos (Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente etc.), observar a compatibilidade com o zoneamento territorial, verificar as condições de drenagem, a situação da atividade em relação a cursos hídricos, a necessidade de supressão de vegetação, observar os pontos — de geração de poluição e seus respectivos sistemas de controle incluindo emissão e análise dos parâmetros para cálculo e emissão das taxas de fiscalização e controle ambiental; . Fiscalizar a Poluição Atmosférica, observando os pontos de emissão e emanadas fortuitas, considerando odor, coloração e presença de material particulado. Verificar a presença e eficiência das medidas de controle, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da secretaria de meio ambiente. Fiscalizar a Poluição por Efluentes Líquidos, verificando os pontos de lançamento de efluentes líquidos, de esgotos sanitários, efluentes industriais ou águas contaminadas, avaliando seus pontos de geração, verificar existência e a eficiência do sistema de tratamento de efluentes líquidos, analisar a destinação dos efluentes líquidos (rede pública ou corpo hídrico), solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da secretaria de meio ambiente; º Fiscalizar a Poluição por Resíduos Sólidos, verificando a geração de resíduos, formas de acondicionamento, reaproveitamento, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos, verificar a documentação que comprova a destinação dos resíduos, em caso de encaminhamento a terceiros, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da secretaria de meio ambiente; . Fiscalizar as Emissões Sonoras, verificando se a atividade que gera poluição sonora causa incômodos à vizinhança e está em desacordo com leis, normas e padrões vigentes. Instaurar procedimentos administrativos das autuadas após a fiscalização, para emissão de qualquer tipo de autuação, procedendo à instrução administrativa e montagem do processo, constando dos documentos necessários. Apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município. Ministrar ou participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o desenvolvimento qualitativo em sua área de atuação. Colaborar nas ações de proteção ¢ defesa civil no município. Realizar plantões noturnos, aos finais de semana e/ou feriados, trabalhar em regime de escala, de acordo com o interesse público, garantindo o permanente exercício do poder de polícia administrativa no município. Integrar forças-tarefa, operações multi-institucionais e/ou intersetoriais, de modo a auxiliar e ser auxiliado a exercer o poder de polícia administrativa no município nos casos complexos, de transgressões legais de grande vulto. Prestar contas periodicamente sobre as atividades desempenhadas mantendo a chefia e a população permanentemente informadas de modo transparente. Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e otimizar o desempenho de suas funções;

AGENTE FISCAL DE URBANISMO

Realizar atividades de natureza especializada, garantindo o efetivo exercício do poder de polícia edílica e o cumprimento das legislações aplicáveis às obras particulares e ao uso, ocupação e parcelamento do solo e das posturas municipais. Em face a inexistência do cargo de Fiscal de Posturas em concursos anteriores, era também atribuição do Agente Fiscal de Urbanismo, a fiscalização das posturas municipais, sendo tais tarefas também suas atribuições.

Exercer a atividade de polícia edilícia na jurisdição do município. Verificar e orientar o cumprimento da legislação urbanística concernente as obras particulares e ao uso, ocupação ¢ parcelamento do solo. Instruir processos de licença/ autorização de construção, reforma e/ou demolição; quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo e demais processos administrativos correlatos, nos termos da legislação municipal vigente. Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se. Conferir as dimensões da obra, utilizando trenas e outros aparelhos de medição, verificando se correspondem as especificidades do alvará de construção. Verificar o licenciamento de construção, reforma e/ou demolição, tomando as providências cabíveis caso estejam desprovidas de autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado. Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas. Fiscalizar as áreas públicas e do patrimônio municipal, evitando sua invasão; verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga — € descarga de material, zelando pela desobstrução e limpeza das vias públicas. Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras. Acompanhar e ser acompanhado, quando necessário, por técnicos da Administração Pública nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição. Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos. Notificar, intimar, autuar, embargar, interditar, apreender, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes as obras particulares e temas correlatos. Colaborar nas áreas de proteção e defesa civil no município. Realizar plantões noturnos, aos finais de semana e/ou feriados, de acordo com o interesse público, garantindo o permanente exercício do poder de polícia administrativa no município. Integrar forças-tarefa, operações multi-institucionais e/ou intersetoriais, de modo a auxiliar ¢ ser auxiliado a exercer o poder de polícia administrativa no município nos casos os complexos, de transgressões legais de grande vulto; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações. Prestar contas periodicamente sobre as atividades desempenhadas mantendo a chefia e a população permanentemente informadas de modo transparente. Formular críticas ¢ propor sugestões que visem aprimorar e otimizar o desempenho de suas funções. Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade inerentes ao cargo.

FISCAL DE TRANSPORTE

Executar tarefas inerentes às áreas de fiscalização de transporte terrestre nos diversos modais.

Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, decretos, portarias e regulamentos, que regem o transporte de passageiros municipal. Investigar e atender as reclamações dos usuários do transporte público municipal, quanto a problemas que possam afetar sua segurança, conforto e comodidade de horários e itinerários das linhas municipais. Investigar a existência de veículos clandestinos de todos os modais, interditando sua circulação; fiscalizar os equipamentos de segurança e estado de conservação dos veículos de transporte nos diversos modais. Averiguar normas estabelecidas pelo município, fiscalizar a existência dos selos em todos os modais emitidos pelo município. Fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar excesso de lotação. Fazer comunicações, intimardes, intervirdes e convocados decorrentes de seu trabalho fiscalizador. Realizar plantões noturnos, aos finais de semana c/ou feriados, de acordo com o interesse público, garantindo o permanente exercício do poder de polícia administrativa no município. Integrar forças-tarefa, operações multi-institucionais e/ou intersetoriais, de modo a auxiliar ¢ ser auxiliado a exercer o poder de polícia administrativa no município nos casos complexos, de transgressões legais de grande vulto. Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; lavrar comunicados de multas e auto de apreensão tirando de circulação veículos que — estejam em desacordo com a legislação em vigor. Vistoria e revistoriar os veículos de transporte autorizados pelo Município. Colocação de selo nos veículos vistoriados e aprovados. Confecção de relatórios. Informe Processual. Prestar contas periodicamente sobre as atividades desempenhadas mantendo a chefia e a população permanentemente informadas de modo transparente. Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e otimizar o desempenho de suas funções. Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade inerentes ao cargo.

AGENTE FISCAL SANITÁRIO

Orientar os serviços de profilaxia e policiamento sanitário na área do Município, diligenciando, para fins de licenciamento e de funcionamento os estabelecimentos ligados à industrialização e à comercialização de produtos alimentícios, à hospedagem, aos estabelecimentos de comércio farmacêutico, aos estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação, aos estabelecimentos de ensino e as demais atividades de interesse à saúde pública, com o intuito de proteger a saúde da coletividade. Inspecionar os estabelecimentos descritos no Código Tributário Municipal, verificando as condições higiênico sanitárias dos estabelecimentos, como a higienização e conservação dos equipamentos, maquinários, móveis e utensílios, averiguando ainda: a qualidade da água utilizada no estabelecimento e a existência de dispositivos para escoamento das águas pluviais e destinação do esgoto; as instalações sanitárias e condições de asseio e saúde dos que manipulam alimentos. Inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações e os alimentos perecíveis e não perecíveis, comestíveis e outros, fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profiláticas necessárias. Efetuar às comunicações e às intimações, aplicando penalidades e interdições decorrentes de seu trabalho. Exercer o poder de polícia sanitária no âmbito do Município. Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I – a inspeção e orientação; II – a fiscalização; III – a lavratura de termos e autos; IV – a aplicação de sanções. Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências: I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento; II – recolhimento do respectivo valor da taxa de vigilância sanitária; III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e IV – emissão da Licença Sanitária.

Cadastramento de estabelecimentos com atividades sujeitas a vigilância sanitária. Inspecionar estabelecimentos com atividades sujeitas a vigilância sanitária previamente a concessão ou a renovação de Licença Sanitária. Inspecionar estabelecimentos para verificação de cumprimento de termo de intimação, advertência e outros autos e termos administrativos. Participar em operações conjunta com os demais setores da municipalidade. Expedir e/ou renovar de Licença Sanitária dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, hospedagem, estabelecimentos de comércio farmacêutico, aos estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação, aos estabelecimentos de ensino e as demais atividades de interesse a saúde pública. Emitir parecer fiscal nos processos administrativos para concessão ou renovação de licença/ autorização para comércio ambulante. Lavrar auto de infração/ instaurar processo administrativo sanitário para apuração de infração. Diligenciar em locais sujeitos a fiscalização de forma a instruir procedimentos já /« i/ instaurados ou para atendimento as denúncias formuladas ; M Apreender ¢/ ou inutilizar produtos inadequados; Interditar total ou parcialmente os estabelecimentos; Apreender e encaminhar produtos para análise laboratorial; Expedir relatório de inspeção sanitária; Preencher roteiro de inspeção sanitária; Executar tarefas especiais de natureza fiscal, de acordo com a designação da chefia e participação em plantões, blitz ou eventos de fiscalização extraordinários; e o ¢ 0 o . Participar de cursos de treinamento ¢ aperfeiçoamento, indicado e/ ou aprovado pela chefia e de interesse da Secretaria de Saúde. Aplicar penalidades por infringência à Legislação Sanitária; notificar e aplicar penalidade cabível ao infrator. Cumprir as normas do poder de polícia administrativa do município; inspecionar, sob o ponto de vista higiénico e sanitário, os produtos alimentícios de origem animal, vegetal e seus derivados, verificando as condições e locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização. Fiscalizar estabelecimentos comerciais e feiras livres, verificando as condições de: consumo dos alimentos, encaminhando para a análise e apreendendo os alterados, deteriorados ou falsificados. Registrar em formulário próprio, eventuais reclamações da comunidade, no que se refere a problemas sanitários. Colaborar nas áreas de proteção e defesa civil no município. Realizar plantões noturnos, aos finais de semana e/ ou feriados, de acordo com o interesse público, garantido o permanente exercício do poder de polícia administrativa no município. Integrar forças-tarefa, operações multi-institucionais e/ou intersetoriais, de modo a auxiliar ¢ ser auxiliado a exercer o poder de polícia administrativa no município nos casos complexos, de transgressões legais de grande vulto. Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações. Prestar contas periodicamente sobre as atividades desempenhadas mantendo a chefia c a _ população permanentemente informadas de modo transparente. Participar do processo de formulação de propostas que visem aprimorar ¢ otimizar o desempenho de suas funções; exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade inerentes ao cargo.

AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO

MOTORISTAS

CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

Conduzir veículo tipo Ambulância para transporte de pacientes, de material biológico, das equipes técnicas e de equipamentos médicos afins, em missões de emergência; interagir e intercomunicar-se com outros membros das equipes de saúde, visando dinamizar e agilizar as operações de socorro e transportes;

Prestar a equipe técnica informações de acesso, trajetos, seguranças e horários, auxiliando na eficiência da viagem; realizar rotineiras verificações do estado geral do veículo, no nível de conhecimento e experiência de condutor, e realizar pequenos reparos; dirigir o veículo a estabelecimentos e pontos indicados pela chefia para manutenções, reparos e abastecimentos;

Acomodar o veículo em garagem e estacionamento, para depósitos, espera de acionamento ou intermédio de viagem, e permanecer contatável durante o tempo do plantão, até a chegada do plantonista substituto; cumprir e instruir que se cumpram de regras de segurança, de acomodação e de higiene no interior do veículo, neste último quesito, supletivamente às diretrizes da equipe técnica;

Manter sob guarda objetos móveis deixados ou esquecidos na cabine de direção; resguardar e controlar o acesso ao compartimento do paciente; informar aos serviços de apoio a Administração sobre a necessidade de higienização extraordinária do veículo, supletivamente as equipes técnicas; informar a chefia sobre as condições de manutenção e segurança do veículo.

MOTORISTA SAÚDE

Ajustar bancos e retrovisores; buscar local seguro em caso de perigo; checar indicações dos instrumentos do painel; conduzir veículo com problemas mecânicos com autorização superior; destravar portas do veículo apenas em local seguro; desviar de obstáculos; detectar problemas mecânicos; evitar paradas bruscas; identificar sinais sonoros, luminosos e visuais; reduzir velocidade em caso de chuva ou neblina; verificar proximidade da escolta;

Acomodar ocupantes no veículo; alterar itinerário em caso de situações de risco ou emergência; auxiliar deficientes, gestantes, idosos e crianças no embarque e desembarque; calcular distância do local de destino; calcular tempo de chegada ao destino; colocar objetos dos passageiros no compartimento de bagagem; cumprir ordem de serviço; definir itinerários; devolver objetos esquecidos no interior do veículo; liberar embarque e desembarque em local seguro e permitido; retirar objetos dos passageiros do compartimento de bagagem; selecionar o veículo de acordo com capacidade licenciada;

Auxiliar na aplicação dos procedimentos de primeiros socorros;

abastecer veículo; acompanhar prazos ou quilometragem para revisões periódicas; climatizar veículo; conferir equipamentos obrigatórios do veículo; executar pequenos reparos mecânicos de emergência; identificar avarias no veículo; limpar parte interna e externa do veículo; providenciar revisões periódicas; testar sistema de freios; testar sistema elétrico; trocar óleos; trocar pneus; verificar estado dos pneus; verificar nível do combustível; verificar nível do líquido de arrefecimento do reservatório; verificar nível do líquido de arrefecimento do reservatório;

Controlar velocidade de manobra; estacionar veículo; identificar obstáculos ao redor do veículo; localizar vaga para estacionamento; localizar veículo no pátio de estacionamento; sinalizar local em caso de estacionamento emergencial;

Utilizar software de navegação; verificar equipamentos de comunicação; verificar funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;

Assinar comprovante de débito no fornecimento de combustíveis; cobrar taxas de serviços agendados e não cancelados com antecedência; conferir dados do cliente para entrega de mercadorias e execução de serviços; contratar seguro do veículo; efetuar prestação de contas; emitir comprovantes de prestação de serviços ou entrega de mercadorias (recibos, boletos); informar valor a receber; providenciar licenciamento do veículo; receber numerário, notas promissórias, cheques; recolher assinatura do recebedor da mercadoria ou serviço;

Acionar dispositivos de segurança em caso de assalto (luminosos, sonoros); acionar empresa seguradora; afixar no veículo autorizações legais para exercício da função; informar aos responsáveis sobre problemas mecânicos no veículo; notificar autoridades em casos de emergências e situações especiais; preencher relatórios de controle; prestar informações gerais aos passageiros; relatar atrasos; relatar ocorrências durante a realização do trabalho; relatar problemas mecânicos do veículo; solicitar socorro mecânico; sugerir pontos turísticos aos passageiros; transmitir informações através de gestos;

SAÚDE

MASSOTERAPEUTA

Realizar massagem relaxante;

Analisar biomecânica; analisar exames; avaliar estado bioenergético, emocional e vibracional do paciente/cliente; avaliar micro sistemas do paciente/cliente; avaliar sinais e sintomas; avaliar sistema muscular (força, temperatura e tônus); avaliar sistemas cardiorrespiratório, circulatório, digestório, gênito-urinário; avaliar sistemas neuro-músculo-esquelético; avaliar tecidos moles; encaminhar paciente a outros profissionais; identificar subluxações quiropráticas; realizar avaliação do cliente/paciente; recomendar exames complementares; tomar medidas antropométricas e energéticas;

Administrar finanças; agendar consultas/atendimentos; arquivar cadastro de cliente/paciente; cadastrar cliente/paciente; controlar estoque; divulgar serviços; estabelecer contrato com cliente/paciente; providenciar manutenção da clínica/espaço terapêutico/estético; treinar pessoal;

Armazenar produtos; descartar material e/ ou produtos com validade vencida; efetuar antissepsia no paciente/cliente; efetuar assepsia do local; esterilizar instrumental; higienizar local de trabalho; trabalhar com postura ergonômica; usar epi;

Explicar técnicas e procedimentos; indicar fitoterápicos; informar paciente/cliente sobre sua condição; ministrar aulas, cursos e palestras; orientar paciente/cliente sobre medidas preventivas; orientar sobre postura estática e dinâmica; ouvir paciente/cliente; produzir relatórios; recomendar exercícios; registrar informações técnicas;

SAÚDE

MASSOTERAPEUTA

Aplicar agulhas, moxabustão e ventosas; aplicar estímulos manipulativos; corrigir desequilíbrios energético-psico-orgânicos, fisiológicos, bioquímicos, enzimáticos e hormonais; desintoxicar organismo; desobstruir circulação energética; equilibrar tônus muscular; escoar estagnação energética (sedar); estimular alinhamento, consciência corporal, reorganização neuro-energética e vibracional; estimular integração emocional; localizar áreas de desequilíbrio energético; normalizar movimentos articulares (ativo, passivo e jogo articular) e nervos comprimidos ou irritados (fluxo nervoso); palpar estruturas articulares e ósseas; palpar estruturas musculares e sistema tegumentar; planejar procedimentos; preparar paciente/cliente; reposicionar vísceras e outros órgãos; selecionar estímulos; selecionar técnica , tipo de terapia e recurso de trabalho; tonificar energia; Realizar massagem relaxante;Analisar biomecânica; analisar exames; avaliar estado bioenergético, emocional e vibracional do paciente/cliente; avaliar micro sistemas do paciente/cliente; avaliar sinais e sintomas; avaliar sistema muscular (força, temperatura e tônus); avaliar sistemas cardiorrespiratório, circulatório, digestório, gênito-urinário; avaliar sistemas neuro-músculo-esquelético; avaliar tecidos moles; encaminhar paciente a outros profissionais; identificar subluxações quiropráticas; realizar avaliação do cliente/paciente; recomendar exames complementares; tomar medidas antropométricas e energéticas;

AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado, estabelecidas na Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006 e Lei Federal n° 13.595 de 5 de janeiro de 2018 e/ou suas alterações. São consideradas atribuição do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

Considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Os Agentes de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada com os Agente Comunitário de Saúde, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

Na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

No planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

Na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

Na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30H

As atividades somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro; O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização;

prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde;

participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes: participar dos procedimentos pós-morte;

cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos;

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 40H

Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:

I - Organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiográfico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

MAQUEIRO HOSPITALAR 12/36H

Aferir pressão arterial (em alguns casos); dialogar com a população;

Orientar família sobre alimentação; orientar família sobre cuidados com pacientes; orientar família sobre vacinas; orientar sobre cuidados com o bebê; orientar sobre direitos e órgãos competentes; orientar sobre gravidez, parto e pós-parto;

Acompanhar pacientes nos deslocamentos internos e externos; acompanhar visita da equipe de saúde (médico, dentista, enfermeiro, entre outros); banhar paciente; coletar material para exames preventivos ginecológicos; coletar sangue para análise; fazer exames de eletrocardiograma; levar pacientes ao serviço de saúde; marcar consultas para os pacientes; orientar sobre administração de medicação; preparar consultórios; preparar material para esterilização; recepcionar pacientes na unidade de saúde; retirar pontos; vacinar pessoas; orientar família sobre condições de higiene; orientar sobre conservação de alimentos;

Distribuir material educativo; distribuir material preventivo (cloro, preservativo, kit odontológico, anticoncepcional, etc.); divulgar campanhas de saúde; participar de cursos de capacitação; organizar atividades sociais; preparar espaço para realização de eventos; participar de reuniões profissionais;

Arquivar prontuários e fichas de atendimento; cadastrar família; elaborar relatórios; notificar a vigilância; planejar roteiro de visitas; preencher cartão de vacinas; preencher mapa/boletim diário; preencher solicitação de medicação; registrar documentos sobre acidentes de trabalho; registrar informações sobre pacientes; selecionar prontuário de paciente agendado; fazer curativos; ministrar medicação (v.o.e.v.) com orientação médica; realizar assepsia;

OFICIAL ARTESÃO

Avaliar ideias ou conceitos propostos; buscar imagens adequadas à encomenda; conferir visibilidade a um impulso emocional e racional; configurar ideias em diferentes suportes; definir processos de produção; definir suportes e materiais a serem utilizados; determinar ideia ou conceito a ser adotado; elaborar plasticamente imagem surgida na elaboração da obra; perceber imagem que está emergindo na elaboração da obra; pesquisar temáticas;

Aferir padrão de qualidade do produto, da obra e da intervenção; aplicar técnicas de cerâmica; aplicar técnicas de desenho; aplicar técnicas de escultura; aplicar técnicas de gravura; aplicar técnicas de modelagem bi e tridimensional; aplicar técnicas de pintura; aplicar técnicas de tapeçaria; aplicar técnicas digitais; aplicar técnicas específicas pertinentes ao projeto; definir padrão de qualidade do produto, da obra e da intervenção; definir técnicas de acabamento; desenvolver obra em performance e instalação; executar modelo, protótipo ou peça piloto; registrar patente ou direito autoral;

Analisar material e técnicas; definir fatores ambientais, espaciais, culturais, sociais e econômicos; definir metodologias e critérios; definir tecnologias e materiais; desenvolver soluções técnicas e tecnológicas para projeto de design, obra de arte e conservação-restauração; propor soluções técnicas e tecnológicas para projeto de design, obra de arte e conservação-restauração; solicitar parecer de outros profissionais;

Apresentar proposta; definir perfil do público alvo; elaborar orçamentos e cronograma; identificar necessidades de outros especialistas envolvidos no processo; identificar necessidades do público alvo; identificar problema; identificar público alvo; identificar viabilidade do projeto; submeter projetos aos órgãos oficiais;

Experimentar ideias; experimentar materiais; frequentar exposições e mostras; pesquisar história da arte, da técnica e dos materiais; pesquisar literatura específica da área; pesquisar padrões de reprodutibilidade; realizar pesquisas de mercado; realizar testes e ensaios nos materiais e produtos;

Desenvolver embalagem para movimentação, manuseio e transporte de obra de arte, bem cultural e produto;

Controlar condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento;

Colocar obras em coleções públicas e privadas; comercializar produto, obra e serviços de conservação-restauração; elaborar material promocional; expor em exposições, salões e espaços públicos; participar de bancas e júris de exposições, concursos, etc...; participar de comissões de seleção de artistas, obras e produtos; participar de concursos; participar de feiras; promover eventos; veicular produto ou obra na mídia eletrônica, impressa, televisiva;

Apresentar trabalhos em congressos, seminários; contatar clientes; elaborar livros, artigos, etc.; elaborar relatórios(dossiês); estabelecer condições contratuais; estabelecer contatos com galerias; estabelecer contatos com instituições vinculadas à área; estabelecer contatos com intermediários de arte; ministrar palestras, cursos e oficinas; orientar profissionais sobre uso correto de equipamentos de segurança;

RECEPCIONISTA DE SAÚDE 12/36H

Consultar catálogo de produtos e serviços da empresa; consultar lista de horários de funcionamento das diversas atividades na empresa; consultar lista de profissionais e departamento da empresa, ramais internos e telefones externos; identificar o espaço físico da empresa; interagir com os outros departamentos;

Acionar alarme de segurança em caso de assalto; cobrir a divulgação de informações sobre pacientes, hóspedes e clientes; cobrir informações a respeito da utilização do cofre pelos clientes; entregar o crachá de visitante na entrada; guardar volumes de prestadores de serviços; imprimir listagem de pacientes internados; notificar a segurança sobre a presença de pessoas estranhas; registrar acompanhantes;

Averiguar agenda semanal de eventos; bloquear apartamento; distribuir jornais, revistas, flores etc.; distribuir malotes; imprimir relatórios de controle; organizar malotes; organizar materiais de trabalho; participar de reuniões na troca de turnos; planejar o dia seguinte; providenciar solicitações de reservas especiais;

Acionar serviço de higienização; agendar reservas / consultas dos clientes; fazer reserva/alterações/cancelamento de solicitações em geral dos hóspedes/clientes; verificar mapa de internação cirúrgico;

Acolher o cliente e passageiro; anunciar a chegada do cliente; avisar a enfermagem da chegada do paciente; cadastrar clientes, pacientes, hóspedes, visitantes, passageiros; encaminhar o cliente para os diversos setores; fornecer informativos e regulamentos internos ao hóspede e paciente; fornecer serviço de cofre; internar o paciente; pedir forma de garantia de pagamento; verificar cadastro e reserva; verificar disponibilidade de leitos e apartamentos; verificar o pedido de internação;

Anotar telefonemas e recados; auxiliar a movimentação de hóspedes, clientes, visitantes, pacientes com dificuldade de locomoção; auxiliar o cliente no caixa eletrônico; auxiliar os hóspedes /pacientes com informações técnicas sobre hotel / hospital; fornecer indicações de locais para câmbio de moedas; intermediar na obtenção de autorizações dos convênios; oferecer auxílio para a bagagem; transferir o hóspede, paciente, passageiros para outras acomodações; transmitir recados e fax;

Atender o cliente com informações precisas; pré-cadastrar o cliente; propiciar informações gerais por telefone interna e externamente; retomar ligações em caso de ramais ocupados ou não atendidos; transferir ligações para ramais e apartamentos solicitados;

Emitir notas fiscais e recibos; oferecer transporte ao cliente; receber pagamentos; solicitar o serviço de manobrista;

Circular informações internas; comunicar-se de maneira clara, ágil e objetiva; coordenar equipe; ouvir com atenção;

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H

As atividades somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro; O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:

Assistir ao Enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; na execução dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro; integrar a equipe de saúde;

Cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos;

TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PSF

As atividades somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.

O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:

I-assistir ao Enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; na execução dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro; integrar a equipe de saúde;

II- cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos

III- Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

IV- Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação;

V- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação;

VI- Manter-se atualizado, adaptando-se e executando as normativas à medida que a Política Nacional de Atenção Básica se adapta ao cenário atual de saúde;

TÉCNICO IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 12/36H

Acondicionar o material; avaliar as condições de uso do material e instrumental; controlar estoque; estimar a quantidade de material a ser utilizado; providenciar a limpeza da sala; verificar a existência do equipamento;

Analisar o tipo de imobilização com base na prescrição médica; autorizar ou não a entrada de acompanhante; certificar-se, com o paciente, sobre o local a ser imobilizado; confirmar a prescrição com o médico; efetuar a assepsia do local a ser imobilizado; liberar a área a ser imobilizada de anéis e outros ornamentos; posicionar o paciente; proteger a integridade física do paciente; proteger o paciente com biombo, lençol, avental, cortina e outros; recepcionar o paciente; verificar alergias do paciente aos materiais; verificar condições da área a ser imobilizada;

Confeccionar aparelhos de imobilização com materiais sintéticos; confeccionar aparelhos gessados circulares; confeccionar colar cervical; confeccionar enfaixamentos; confeccionar esparadrapagem; confeccionar goteiras gessadas; confeccionar tala metálica; confeccionar trações cutâneas; encaminhar o paciente ao médico para avaliação da imobilização; remover resíduos de gesso do paciente;

Bivalvar o aparelho gessado; cortar aparelho gessado com cizalha; remover aparelho sintético; remover enfaixamentos; remover tala e ou goteira gessada; remover talas metálicas; retirar aparelho gessado com bisturi ortopédico; retirar aparelho gessado com serra elétrica vibratória;

Abrir janela no aparelho gessado; auxiliar o médico ortopedista em imobilizações no centro cirúrgico; auxiliar o médico ortopedista nas reduções e trações esqueléticas; colocar salto ortopédico; confirmar a integridade das imobilizações dos pacientes internados; fender o aparelho gessado; frisar o aparelho gessado; preparar material e instrumental para procedimentos médicos; preparar modelagem de coto; reforçar aparelho gessado;

Armazenar material pérfuro-cortante para descarte; manter o ambiente arejado; manter postura ergonômica; precaver-se contra efeitos adversos dos produtos; submeter-se a exames médicos periódicos; tomar vacinas; usar epi (luvas, máscara, avental, óculos e protetor auricular); verificar a suficiência de espaço físico na sala de imobilização;

Dialogar tecnicamente com os profissionais das várias áreas de saúde; explicar ao paciente o procedimento de retirada do aparelho gessado; informar ao médico as condições da área a ser imobilizada; instruir o responsável sobre a retirada de aparelho gessado de pé torto congênito; ler a prescrição médica; orientar o paciente sobre o uso e conservação da imobilização; registrar informações técnicas; registrar relatório de plantão; relatar ao médico queixas do paciente; saber ouvir; solicitar material de almoxarifado, lavanderia, farmácia e centro cirúrgico;

TÉCNICO IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 40H

TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL 40H

Competem ao Técnico em Higiene Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo

cirurgião-dentista;

IX - proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;

X - remover suturas;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - realizar isolamento do campo operatório;

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

XIV- Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.

É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.

ASSISTENTE SOCIAL 20H

Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (saúde, assistência social, educação, habitação e outras); assessorar movimentos sociais e atividades de ensino, pesquisa e extensão; identificar e avaliar as necessidades sociais dos usuários e suas famílias, a partir da escuta qualificada e da análise da realidade local; atender individual e coletivamente, para orientar e encaminhar os usuários para serviços e programas que possam atender suas demandas; participar da construção de planos de intervenção individualizados em parceria com equipes multiprofissionais; promover ações educativas, visando ampliar o conhecimento e a autonomia dos usuários; articular parcerias com outros serviços e redes socioassistenciais, buscando ampliar o acesso e a oferta de serviços que possam atender as demandas dos usuários; intervir coletivamente com vistas a fomentar e socializar informações, mobilizar sujeitos e fortalecer a classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta por direitos; realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades sociais; realizar/ produzir visitas, perícias técnicas, laudos e pareceres; realizar matriciamento para construção de práticas de cuidados integrais; estimular e acompanhar ações de monitoramento e controle social em conjuntos com as equipes, com vistas a fortalecer a execução direta dos serviços públicos; exercer funções de direção e/ou coordenação.

ASSISTENTE SOCIAL 40H

CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL 20H

Auditar serviços e tratamentos odontológicos; periciar serviços e tratamentos odontológicos; prescrever fármacos (medicamentos); realizar cirurgias bucomaxilofaciais; realizar implantes autógenos ou exógenos; realizar procedimentos conservadores; realizar procedimentos domiciliares; realizar tratamento paliativo oral; tratar alterações de tecidos da cavidade oral; tratar doenças periodontais (tratamento gengival); utilizar terapias integrativas e complementares;

Adotar medidas de prevenção à dor crônica; indicar recomendações pré e pós operatórias; orientar sobre hábitos alimentares e dieta cariogênica; orientar sobre hábitos nocivos à saúde oral; orientar sobre técnicas de higiene oral; programar visitas periódicas de retorno;

Acompanhar ações de órgãos públicos e privados na área de saúde oral; coordenar ações odontológicas; dar apoio técnico às ações odontológicas; definir níveis de complexidade do atendimento e do paciente; participar de ações comunitárias; participar de equipes de programas de saúde; planejar ações odontológicas;

Analisar documentação; avaliar perfil do paciente (psicológico, clínico, socioeconômico); detectar expectativas do paciente; informar paciente sobre diagnóstico e prognóstico; interpretar exames; realizar anamnese; realizar exame clínico; realizar exames complementares; realizar radiografias; solicitar exames complementares;

Definir formas de pagamento; definir prioridades e opções de tratamento; esclarecer ao paciente sobre corresponsabilidade no sucesso do tratamento; estimar custos de tratamento; estimar duração do tratamento; informar ao paciente riscos/limites inerentes ao tratamento; propor plano de tratamento;

Compor comissões internas de práticas de saúde e segurança; encaminhar pacientes para tratamento médico, outras especialidades e áreas afins; fornecer informações sobre quadro odontológico do paciente; integrar equipes multidisciplinares; participar de equipe multiprofissional para avaliação de riscos ambientais; prestar consultorias externa e interna; trocar informações sobre quadro clínico, diagnóstico, prognóstico, tratamento com outros profissionais;

Anestesiar pacientes; paramentar paciente e equipe odontológica; recepcionar paciente; captar fontes de financiamento de pesquisa; coletar dados epidemiológicos; desenvolver técnicas operatórias; elaborar projetos de pesquisa; levantar dados; pesquisar materiais, medicamentos e equipamentos odontológicos;

Adotar medidas ergonômicas; adotar rotinas de trabalho; arquivar documentação dos pacientes; contratar consultorias técnicas especializadas; controlar estoque de material de consumo, medicamentos, instrumental e equipamentos; disponibilizar acesso para pacientes especiais; elaborar regulamentos internos de consultórios e clínicas; legalizar documentação para funcionamento de consultório e clínica; manter equipamentos em condições de trabalho; praticar medidas de biossegurança; qualificar equipe de trabalho; supervisionar equipe de trabalho;

Documentar informações sobre opções de tratamento; emitir laudos técnicos e atestados; firmar contrato entre as partes; preencher formulários de planos de saúde de convênios; publicar artigos científicos; registrar dados pessoais do paciente; registrar procedimentos executados no prontuário odontológico; registrar situação odontológica atual do paciente;

DENTISTA 20H

Auditar serviços e tratamentos odontológicos; avaliar fatores de risco da atividade da cárie dental; periciar serviços e tratamentos odontológicos; prescrever fármacos (medicamentos); realizar ajuste oclusal; realizar cirurgias bucomaxilofaciais; realizar exodontia (extração de dentes); realizar implantes autógenos ou exógenos; realizar procedimentos conservadores; realizar procedimentos domiciliares; realizar tratamento endodôntico (tratar canal); realizar tratamento ortopédico e ortodôntico (aparelhos preventivos, interceptativos e corretivos); realizar tratamento paliativo oral; realizar tratamentos de reabilitação oral; realizar tratamentos estéticos e cosméticos; restaurar elemento dental (forma, função e estética); tratar alterações de tecidos da cavidade oral; tratar disfunções têmporo-mandibulares; tratar doenças periodontais (tratamento gengival); tratar paciente com dores orofaciais crônicas/complexas; utilizar terapias integrativas e complementares;

Adotar medidas de prevenção à dor crônica; indicar recomendações pré e pós operatórias; orientar cuidadores de pacientes especiais; orientar sobre hábitos alimentares e dieta cariogênica; orientar sobre hábitos nocivos à saúde oral; orientar sobre técnicas de higiene oral; programar visitas periódicas de retorno;

Anestesiar pacientes; condicionar pacientes especiais ao tratamento; paramentar paciente e equipe odontológica; realizar contenção (química, física ou psicológica) de pacientes especiais; recepcionar paciente;

Captar fontes de financiamento de pesquisa; coletar dados epidemiológicos; desenvolver técnicas operatórias; elaborar projetos de pesquisa; levantar dados; pesquisar materiais, medicamentos e equipamentos odontológicos;

DENTISTA 40H

Auditar serviços e tratamentos odontológicos; avaliar fatores de risco da atividade da cárie dental; periciar serviços e tratamentos odontológicos; prescrever fármacos (medicamentos); realizar ajuste oclusal; realizar exodontia (extração de dentes); realizar procedimentos conservadores; realizar tratamento paliativo oral; realizar tratamentos de reabilitação oral; realizar tratamentos estéticos; restaurar elemento dental (forma, função e estética); tratar alterações de tecidos da cavidade oral; tratar disfunções têmporo-mandibulares; tratar doenças periodontais (tratamento gengival); tratar paciente com dores orofaciais crônicas/complexas; utilizar terapias integrativas e complementares;

DENTISTA ENDODONTISTA 20H

Execução do diagnóstico e tratamentos endodônticos; Execução de retratamentos endodônticos;

Remoção de núcleos intrarradiculares; Treinamento e controle de contaminação e infecção durante o procedimento clínico; Indicação de casos para tratamento endodôntico complementar; Noções para o atendimento de urgência de dentes traumatizados; Tratamento de perfurações radiculares (casos mais simples); Técnicas aplicadas na clínica endodôntica para casos mais complexos e que abrangem fase cirúrgica.

Auditar serviços e tratamentos odontológicos; periciar serviços e tratamentos odontológicos; prescrever fármacos (medicamentos); realizar exodontia (extração de dentes); realizar procedimentos conservadores; realizar procedimentos domiciliares; realizar tratamento endodôntico (tratar canal); realizar tratamento paliativo oral; tratar alterações de tecidos da cavidade oral; utilizar terapias integrativas e complementares;

Anestesiar pacientes; paramentar paciente e equipe odontológica; recepcionar paciente;

DENTISTA PERIODONTISTA 20H

Anestesiar pacientes; paramentar paciente e equipe odontológica; recepcionar paciente;

DENTISTA PSF

Atender urgências; avaliar fatores de risco da atividade da cárie dental; prescrever fármacos (medicamentos); realizar ajuste oclusal; realizar exodontia (extração de dentes); realizar procedimentos conservador; realizar tratamento paliativo oral; realizar tratamentos de reabilitação oral; realizar tratamentos estéticos; restaurar elemento dental (forma, função e estética); tratar alterações de tecidos da cavidade oral; tratar doenças periodontais (tratamento gengival); tratar paciente com dores orofaciais crônicas/complexas; utilizar terapias integrativas e complementares;

Adotar medidas de prevenção à dor crônica; indicar recomendações pré e pós operatórias; orientar cuidadores de pacientes especiais; orientar sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais orais; orientar sobre hábitos alimentares e dieta cariogênica; orientar sobre hábitos nocivos à saúde oral; orientar sobre técnicas de higiene oral; programar visitas periódicas de retorno;

Acompanhar ações de órgãos públicos e privados na área de saúde oral; acompanhar atividades referentes a saúde bucal com demais profissionais de saúde; coordenar ações odontológicas; dar apoio técnico às ações odontológicas; definir níveis de complexidade do atendimento e do paciente; desenvolver atividades referentes a saúde bucal; participar de ações comunitárias; participar de equipes de programas de saúde; planejar ações odontológicas;

Definir prioridades e opções de tratamento; esclarecer ao paciente sobre corresponsabilidade no sucesso do tratamento; estimar duração do tratamento; informar ao paciente riscos/limites inerentes ao tratamento; propor plano de tratamento;

Compor comissões internas de práticas de saúde e segurança; encaminhar pacientes para tratamento médico, outras especialidades e áreas afins; fornecer informações sobre quadro odontológico do paciente; integrar equipes multidisciplinares; participar de equipe multiprofissional para avaliação de riscos ambientais; trocar informações sobre quadro clínico, diagnóstico, prognóstico, tratamento com outros profissionais;

Adotar medidas ergonômicas; adotar rotinas de trabalho; arquivar documentação dos pacientes; controlar estoque de material de consumo, medicamentos, instrumental e equipamentos; disponibilizar acesso para pacientes especiais; manter equipamentos em condições de trabalho; praticar medidas de biossegurança; qualificar equipe de trabalho; supervisionar equipe de trabalho;

Atender usuários nas ubss, nos domicílios ou espaços comunitários; atualizar informações cadastrais; coordenar o cuidado dos usuários; definir ações de acordo com prioridades locais; definir território de atuação; identificar grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos; identificar necessidades dos usuários; identificar parceiros e recursos disponíveis na comunidade; incentivar a participação da comunidade; mapear área de atuação; notificar doenças, agravos e situações de importância local; organizar grupos de promoção à saúde; participar das atividades de educação permanente; participar das atividades de planejamento; participar das avaliações da equipe; participar do gerenciamento de insumos; promover a integralidade do cuidado; realizar ações de prevenção de agravos e curativas; realizar busca ativa de situações locais; registrar as atividades nos sistemas de informação; responsabilizar-se por todos os atendimentos da população adscrita;

Documentar informações sobre opções de tratamento; emitir laudos técnicos e atestados; firmar contrato entre as partes; publicar artigos científicos; registrar dados pessoais do paciente; registrar procedimentos executados no prontuário odontológico; registrar situação odontológica atual do paciente;

ENFERMEIRO 12/36H

Ao enfermeiro incumbe:

I – Privativamente:

Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; consulta de Enfermagem; prescrição da assistência de Enfermagem; cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida; cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

II – como integrante da equipe de saúde:

Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem; participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia; participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde; participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de Enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal Técnico e Auxiliar de Enfermagem.

III - Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:

Prestação de assistência à parturiente e ao parto normal; identificação das distócias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; realização de episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária; cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos;

ENFERMEIRO 20H

Ao enfermeiro incumbe:

I – Privativamente:

II – como integrante da equipe de saúde:

III - Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:

ENFERMEIRO 24H

Ao enfermeiro incumbe:

I – Privativamente:

II – como integrante da equipe de saúde:

III - Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:

ENFERMEIRO 40H

Ao enfermeiro incumbe:

I – Privativamente:

II – como integrante da equipe de saúde:

III - Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:

prestação de assistência à parturiente e ao parto normal; identificação das distócias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; realização de episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária; cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos;

ENFERMEIRO PSF

I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outras), em todos os ciclos de vida;

II - Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;

III - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos;

IV - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;

V - Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local;

VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;

VII - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS;

VIII - Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência na UBS;

IX - Exercer outras atribuições conforme todo arcabouço da sua legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação;

X- Manter-se atualizado, adaptando-se e executando as normativas à medida que a Política Nacional de Atenção Básica se adapta ao cenário atual de saúde.

FARMACÊUTICO 20H

I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada;

II - assessoramento e responsabilidade técnica em:

a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnósticos, ou capazes de criar dependência física ou psíquica;

b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;

c) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;

d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;

III - a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

IV - a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico- legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;2

V - o magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio

do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino;

VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados na presente lei, que se situem no domínio da capacitação técnico-científica profissional.

São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas:

I - a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em:

a) órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue;

b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados;

c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário;

d) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica;

e) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos saneantes, inseticidas, raticidas, anticépticos e desinfetantes;

f) estabelecimentos industriais ou instituições governamentais onde sejam produzidos radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e terapêutica;

g) estabelecimentos industriais, instituições governamentais ou laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou de reagentes destinados às diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico;

h) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares;

i) órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químico-toxicológico, químico-bromatológico, químico- farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários;

j) controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamentos dos despejos industriais;

II - tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias;

III - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas.

FISIOTERAPEUTA 20H

Aplicar técnicas fisioterapêuticas dermato-funcionais; aplicar técnicas fisioterapêuticas para distúrbios musculoesqueléticos; aplicar técnicas fisioterapêuticas para distúrbios vasculares; aplicar técnicas fisioterapêuticas uro-obstetra-ginecológicas; montar equipamentos; operar equipamentos, materiais e dispositivos; testar equipamentos;

Acompanhar evolução clínica; adaptar instrumentos de facilitação; criar instrumentos de facilitação; dar alta a clientes e pacientes; desenvolver habilidades dos clientes e pacientes; ensinar técnicas para independência funcional; identificar potencialidades dos clientes e pacientes; prestar consultoria; readaptar clientes e pacientes nas avd (atividades de vida diária) nas avde (atividades de vida diária/esportiva); reeducar função respiratória; reeducar marcha; reeducar postura; reorientar conduta terapêutica; restaurar funções neuro-sensório-cognitivo-motoras; selecionar equipamentos e materiais;

Aplicar critérios de elegibilidade; avaliar funções cinética-funcionais; avaliar funções musculoesqueléticas; avaliar funções sensório-perceptivas e de dor; avaliar funções tegumentares; avaliar qualidade de vida;

Coletar dados dos clientes e pacientes (anamnese); encaminhar clientes e pacientes a outros profissionais; estabelecer nexo de causa dermato-funcional; estabelecer prognóstico; interpretar exames complementares; prescrever terapêutica; solicitar exames complementares;

Definir condutas e procedimentos; definir estratégias; definir frequência e tempo da intervenção; definir objetivos; preparar programas de atividades físicas funcionais;

Implementar ações de conscientização, correção e concepção; reavaliar estratégias de intervenção;

Desenvolver programas preventivos e de promoção em saúde; ensinar procedimentos para mobilidade independente e semi dependente; orientar clientes, pacientes, familiares e cuidadores; participar da elaboração de políticas públicas de saúde; propor mudanças de hábito de vida;

Analisar custos; avaliar processos seletivos; elaborar processos seletivos; elaborar projetos; mediar reuniões clínicas;

Apresentar trabalhos técnico-científicos; organizar eventos técnico-científicos; participar de discussão técnica interdisciplinar; participar de eventos técnico-científicos; realizar pesquisa prática;

Avaliar conformidade dos materiais; descartar materiais contaminados; descartar material pérfuro-cortante; identificar situações de risco; minimizar riscos; realizar desinfecção de instrumental; usar epi;

Emitir atestados; emitir pareceres técnicos; emitir relatórios; orientar profissionais da equipe de trabalho; registrar procedimentos e evolução de clientes e pacientes; solicitar manutenção de equipamentos; solicitar reposição de materiais;

FISIOTERAPEUTA 30H

Acompanhar evolução clínica; adaptar instrumentos de facilitação; criar instrumentos de facilitação; dar alta a clientes e pacientes; desenvolver habilidades dos clientes e pacientes; ensinar técnicas para independência funcional; identificar potencialidades dos clientes e pacientes; prestar consultoria; readaptar clientes e pacientes nas avd (atividades de vida diária) nas avde (atividades de vida Diária/esportiva); reeducar função respiratória; reeducar marcha; reeducar postura; reorientar conduta terapêutica; restaurar funções neuro-sensório-cognitivo-motoras; selecionar equipamentos e materiais;

Definir condutas e procedimentos; definir estratégias; definir frequência e tempo da intervenção; definir objetivos; preparar programas de atividades físicas funcionais;

Implementar ações de conscientização, correção e concepção; reavaliar estratégias de intervenção;

Analisar custos; avaliar processos seletivos; elaborar processos seletivos; elaborar projetos; mediar reuniões clínicas;

FISIOTERAPEUTA GENERALISTA 20H

Definir condutas e procedimentos; definir estratégias; definir frequência e tempo da intervenção; definir objetivos; preparar programas de atividades físicas funcionais; implementar ações de conscientização, correção e concepção; reavaliar estratégias de intervenção;

Analisar custos; avaliar processos seletivos; elaborar processos seletivos; elaborar projetos; mediar reuniões clínicas; apresentar trabalhos técnico-científicos; organizar eventos técnico-científicos; participar de discussão técnica interdisciplinar; participar de eventos técnico-científicos; realizar pesquisa prática;

FISIOTERAPIA(RPG) 20H

Definir condutas e procedimentos; definir estratégias; definir frequência e tempo da intervenção; definir objetivos; preparar programas de atividades físicas funcionais;

Implementar ações de conscientização, correção e concepção; reavaliar estratégias de intervenção;

Analisar custos; avaliar processos seletivos; elaborar processos seletivos; elaborar projetos; mediar reuniões clínicas;

avaliar conformidade dos materiais; descartar materiais contaminados; descartar material pérfuro-cortante; identificar situações de risco; minimizar riscos; realizar desinfecção de instrumental; usar epi;

FONOAUDIÓLOGO 20H

Acompanhar evolução clínica; avaliar resultados do tratamento; dar alta; definir indicadores de evolução do tratamento/ação; desenvolver habilidades auditivas; eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; tratar alterações da fala; tratar alterações das funções orofaciais; tratar alterações de fluência; tratar alterações de linguagem oral, leitura e escrita; tratar distúrbios vocais;

Aplicar testes e provas; avaliar aspectos socioculturais e ambientais; avaliar condições para o desempenho sócio-ocupacional; avaliar deglutição; avaliar desenvolvimento neuropsicomotor; avaliar fala; avaliar funções orofaciais; avaliar impacto da disfunção na qualidade de vida; avaliar linguagem oral, leitura e escrita; avaliar postura corporal; avaliar voz; detectar expectativas de pacientes e clientes; eleger instrumentos para avaliação; encaminhar pacientes e clientes a outros profissionais; realizar anamnese;

Analisar avaliações clínicas de outros profissionais; analisar exames; analisar resultados da avaliação fonoaudiológica; dar devolutiva da avaliação; estabelecer plano terapêutico; estabelecer prognóstico; levantar hipóteses diagnósticas; participar de diagnóstico interdisciplinar; realizar exames complementares; solicitar exames complementares;

Aplicar procedimentos para aperfeiçoamento da linguagem oral, leitura e escrita; aplicar procedimentos para aperfeiçoamento da voz; aplicar procedimentos para aperfeiçoamento das habilidades comunicativas; estabelecer critérios de elegibilidade; estabelecer parâmetros de alta; preparar material terapêutico; prescrever terapêutica;

Demonstrar procedimentos e técnicas; esclarecer dúvidas; esclarecer prognóstico de tratamento; estimular adesão e continuidade do tratamento; explicar procedimentos e rotinas; informar sobre riscos e limites de tratamento/intervenção; orientar condutas terapêuticas; orientar hábitos de saúde; verificar a compreensão da orientação; visitar domicílios, instituições e locais de trabalho;

Analisar viabilidade dos procedimentos junto à população-alvo; caracterizar população-alvo; coordenar serviços de saúde dos setores públicos e privados; gerenciar programas e campanhas; implementar programas de prevenção às deficiências; implementar programas de promoção da saúde; participar da elaboração de políticas e programas de saúde coletiva; participar de programas e campanhas de prevenção e promoção; participar do desenvolvimento de projetos pedagógicos; participar na elaboração do diagnóstico situacional; planejar estratégias e atividades educativas; planejar estratégias e atividades terapêuticas com grupos especiais (gestantes, neonatos, idosos, etc.); planejar programas e campanhas de prevenção e promoção;

Apreciar trabalhos técnico-científicos; auditorar programas e serviços; capacitar profissionais; coordenar atividades de ensino, pesquisa e extensão; desenvolver metodologias e recursos tecnológicos; gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros; mediar reuniões clínicas; ministrar cursos e palestras; organizar eventos técnico-científicos; orientar pesquisas; participar de comissões técnico-científicas; participar de programas institucionais; prestar consultoria ou assessoria; realizar perícia; realizar pesquisas; supervisionar estágios; supervisionar profissionais;

Discutir casos com outros profissionais; divulgar trabalhos; elaborar laudos; elaborar manuais técnico-administrativos; elaborar material educativo e informativo; elaborar relatórios; emitir atestados; organizar publicações; redigir artigos, capítulos e livros; registrar dados em prontuário; solicitar laudos, relatórios, pareceres;

FONOAUDIÓLOGO 40H

MÉDICO AMBULATORIAL PSF

Realizar consulta e atendimentos médico em todas as fases do desenvolvimento humano (infância, adolescência, idade adulta e terceira idade), efetuando anamnese e exame físico. Realizar, evolução, prescrição no prontuário dos pacientes e prestar informações aos familiares.

Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação.

Prestar atendimento médico integral à saúde das pessoas, famílias e comunidade adscrita ao médico naquele território, tanto em ambulatório como em domicílio.

Integrar o trabalho da equipe multiprofissional de saúde na sua Unidade de Saúde da Família. Participar das instâncias de controle social do SUS no seu território de atuação, conforme planejamento institucional. Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade sobre o plano terapêutico do paciente, proposto pela referência.

Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão;

Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;

Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agendes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle em Endemias, em conjunto com os outros membros da equipe; e

Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

MÉDICO AMBULATORIAL 20H

Atribuições: Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese e exame físico. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua área de atuação;

Orientar pacientes e familiares sobre hábitos saudáveis e medidas de prevenção de doenças, e desenvolver programas de promoção a saúde dirigidos a grupos de risco ou prioritários.

MÉDICO ANESTESISTA (URG E EMERGENCIA) 24H

Prestar atendimento a todo e qualquer paciente (adulto, pediátrico e neonatal), no pré, trans e pós-operatório;

Realizar todos os procedimentos de analgesia e anestesia, emergencial e eletivo, com base no conhecimento ético e científico;

Realizar visita e avaliação pré-operatória de pacientes;

Acompanhar e atender intercorrências na Sala de Recuperação Pós-anestésica, avaliando, assistindo, prescrevendo e indicando alta a estes pacientes;

Acompanhar e prestar atendimento anestésico no setor de Diagnóstico por Imagem e Sala de Emergência, sempre que necessário.

MÉDICO ANESTESISTA 24H

Prestar atendimento a todo e qualquer paciente (adulto, pediátrico e neonatal), no pré, e pós-operatório;

Realizar todos os procedimentos de analgesia e anestesia, emergencial e eletivo, com base no conhecimento ético e científico;

Realizar visita e avaliação pré-operatória de pacientes;

Acompanhar e atender intercorrências na Sala de Recuperação Pós-anestésica, avaliando, assistindo, prescrevendo e indicando alta a estes pacientes;

Acompanhar e prestar atendimento anestésico no setor de Diagnóstico por Imagem e Sala de Emergência, sempre que necessário.

MÉDICO CARDIOLOGISTA 20 HORAS

Realizar atenção integral à saúde do usuário de forma humanizada, buscando o diagnóstico e orientando o usuário, o responsável/ cuidador/acompanhante e a equipe em que estiver inserido quanto aos procedimentos a serem realizados. Realizar consultas, diagnóstico,

procedimentos médicos e tratamento de patologias e disfunções relacionadas com o sistema cardiovascular, efetuando atendimento integral, atuar na prevenção de cardiopatias;

Realizar prescrições e encaminhamentos dos pacientes sob seus cuidados;

Desenvolver atividades de educação em saúde junto à comunidade, dentro de sua área de atuação, sempre que necessário;

Estabelecer plano diagnóstico e terapêutico, sempre que possível, em parceria com a

equipe local, em especial, para casos de maior risco/vulnerabilidade, utilizando-se de protocolos institucionalmente reconhecidos. Solicitar e articular os recursos necessários à atenção integral e oportuna do usuário para minimizar danos à sua saúde, através dos mecanismos de referência e contrarreferência, respeitando os fluxos estabelecidos pelo SUS.

Solicitar ou realizar exames complementares, necessários ao esclarecimento do diagnóstico;

Atuar como apoio nas capacitações em saúde, na sua área específica de atuação, e/ou realizar apoio matricial aos profissionais da rede pública municipal de saúde, sempre que necessário, tecnicamente pela sua área específica de atuação;

Preencher atestados, relatórios, prontuários dos usuários e toda documentação relativa ao atendimento realizado, inclusive CAT, relatórios para o Conselho Tutelar, atestado de saúde e de aptidão física, entre outros, conforme estabelecido no Código de Ética Médica, dentro da sistemática do SUS;

Emitir atestados de óbito para pacientes sob seus cuidados, quando for o caso. Participar dos processos de vigilância à saúde, por meio da detecção, investigação, medidas de controle e notificação de doenças e agravos à saúde, utilizando instrumentos e fichas próprias para este fim;

Obedecer à legislação federal, estadual e municipal, bem como atender aos Princípios, Diretrizes e legislações vigentes do SUS, às normas de trabalho, biossegurança e ética profissional. Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas ao seu cargo e especialidade, em conformidade com a regulamentação da respectiva categoria profissional.

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese e exame físico e avaliar, assistir e tratar e acompanhar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação.

Realizar atendimento e procedimento cirúrgico eletivo, assistindo pacientes em regime de rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados, pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Diagnosticar e tratar alterações e enfermidades que podem ser solucionadas através de procedimentos cirúrgicos eletivos;

Executar intervenções cirúrgicas nas diversas regiões do corpo humano. Realizar suturas e procedimentos cirúrgicos ambulatoriais;

Tratar de disfunções, infecções, deformidades, degenerações, traumas e tumores;

Realizar cirurgias cutâneas em geral, da parede abdominal, do aparelho digestivo, e cirurgias oncológicas de pequeno porte;

Prestar orientação pós-operatória ao doente cirúrgico internado.

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (URG E EMERGÊNCIA)

Atribuições: Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física e avaliar, assistir e tratar e acompanhar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento e procedimento cirúrgico emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial;

Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Diagnosticar e tratar alterações e enfermidades que podem ser solucionadas através de procedimentos cirúrgicos, tanto eletivos como de urgência;

Executar intervenções cirúrgicas nas diversas regiões do corpo humano. Realizar suturas e procedimentos cirúrgicos ambulatoriais;

Avaliar e realizar procedimentos em pacientes recém-nascidos e pediátricos. Tratar de disfunções, infecções, deformidades, degenerações, traumas e tumores. Realizar cirurgias cutâneas em geral, da parede abdominal, do aparelho digestivo, e cirurgias oncológicas;

Realizar exames endoscópicos do tubo digestivo alto (endoscopia do esôfago, estômago e duodeno) e do tubo digestivo baixo (colonoscopia e retossigmoidoscopia);

Prestar orientação pós-operatória ao doente cirúrgico internado no centro de terapia intensiva.

MÉDICO CIRURGIÃO GINECO (URG E EMERGÊNCIA)

Atribuições: Realizar atendimentos médicos dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento emergencial e eletivo em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial;

Realizar todos os procedimentos diagnósticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Realizar, interpretar e fornecer laudos de exames ecografias em ginecologia e obstetrícia (ultrassonografias) e medicina fetal;

Realizar procedimentos invasivos em ecografia;

Dar suporte técnico as demais especialidades médicas e ser responsável pela conservação e manejo dos equipamentos de imagem;

MÉDICO CIRURGIÃO GINECO-OBSTETRA 24H

Atribuições: Realizar atendimentos médicos e cirúrgicos dentro de sua área de especialidade ou área de atuação. Realizar as cirurgias de urgência e eletivas de pequeno, médio e grande porte em dias pré definidos, inclusive as oncológicas de pequeno e médio porte. Emitir parecer dentro da sua área, emitir laudos para encaminhamentos para tratamento fora de domicílio ou para tratamentos adjuvantes em centros de referência. Realizar avaliação pré operatória e pós operatória;

Realizar procedimentos diagnósticos habilitados em consultório e/ou centro cirúrgico, pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Dar suporte técnico as demais especialidades médicas nos casos relacionados a sua área de atuação. Realizar os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Diagnosticar e tratar os distúrbios e alterações funcionais do aparelho reprodutor feminino e suas implicações;

Realizar cirurgias obstétricas em caráter eletivo, inclusive nos casos de gestação de alto risco;

Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

MÉDICO CIRURGIÃO ORTOPEDISTA (URG E EMERGÊNCIA)

Atribuições: Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina

em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial. Realizar cirurgias eletivas e de urgência e todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Avaliar e realizar procedimentos em pacientes recém-nascidos

e pediátricos. Diagnosticar e tratar as doenças do sistema musculoesquelético, afecções congênitas, artroses, traumatismos de crianças e adultos, quer por contusões, entorses, distensões, fraturas, luxações, ou por politraumatismo nas situações de emergência;

Indicar e realizar imobilizações. Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

MÉDICO CIRURGIÃO UROLOGISTA 24H

Atribuições: Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese, exame físico e assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento eletivo assistindo pacientes em regime de rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Investigar, diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes portadores de doenças urológicas.

Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 24H

Atribuições: Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação. Realizar atendimento e procedimento cirúrgico emergencial e/ou eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial;

Avaliar e realizar procedimentos em pacientes recém-nascidos e pediátricos;

Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, em todos os níveis de assistência. Diagnosticar e tratar doenças na área da Angiologia e da Cirurgia Vascular periférica;

Realizar ecografia vascular com doppler e outros exames/procedimentos que tenham correlação com a especialidade.

MÉDICO GINECOLOGISTA 20H

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento eletivo assistindo pacientes em regime ambulatorial;

Realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Diagnosticar e tratar os distúrbios e alterações funcionais do aparelho reprodutor feminino e suas implicações;

Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

MÉDICO GINECOLOGISTA 40H

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento eletivo assistindo pacientes em regime ambulatorial;

Realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Diagnosticar e tratar os distúrbios e alterações funcionais do aparelho reprodutor feminino e suas implicações;

Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 20H

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento eletivo assistindo pacientes em regime ambulatorial;

Realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Diagnosticar e tratar os distúrbios e alterações funcionais do aparelho reprodutor feminino e suas implicações;

Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

Atender interconsultas; diagnosticar estado de saúde de pacientes; discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, responsáveis e familiares; encaminhar pacientes a outros profissionais; interpretar dados de exames clínicos e de exames complementares; levantar hipóteses diagnósticas; realizar anamnese;

Realizar diagnóstico de saúde da comunidade; realizar exame físico; realizar exames complementares; realizar propedêutica instrumental; realizar visitas domiciliares; realizar visitas hospitalares; solicitar exames complementares; solicitar interconsultas;

Acompanhar evolução médica do paciente; acompanhar plano terapêutico do paciente; estabelecer prognóstico; executar terapêutica genética; executar tratamentos com agentes biológicos; executar tratamentos com agentes físicos; executar tratamentos com agentes químicos; indicar tratamento; planejar tratamento de paciente; praticar intervenções clínicas; praticar procedimentos intervencionistas; prescrever tratamento; receitar medicamentos; solicitar internação;

MÉDICO NEFROLOGISTA

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física e tratar pacientes dentro de sua área de atuação;

Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial;

Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, em todos os níveis de assistência. Realizar hemodiálise, diálise peritoneal e CAPD;

Atender ambulatório de nefrologia com todo tipo de patologia renal e hipertensão arterial. Atender pacientes com nefrologia diabética, glomerulopatias e transplantados. Realizar procedimentos hemodialíticos, punção, biópsia renal e transplante renal;

Realizar hemodiálise de baixo fluxo. Implantar cateteres peritoneais para diálise peritoneal de urgência. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos pertinentes à sua especialidade ou área de atuação.

MÉDICO NEONATOLOGISTA (URG E EMERGÊNCIA)

Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação.

Diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes recém-nascidos internados, bem como decidir sobre sua alta hospitalar;

Acompanhar o trabalho de parto e realizar o atendimento do recém-nascido na sala de parto. Operar equipamentos de monitorização.

MÉDICO NEUROCIRURGIÃO 24H

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação;

Realizar atendimento e procedimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial;

Realizar todos os procedimentos de diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação;

Atender, diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes portadores de distúrbios e enfermidades do Sistema Nervoso, da coluna vertebral, doenças degenerativas e cerebrovasculares;

Atender as urgências e emergências relacionadas aos traumatismos cranianos e da coluna, hemorragias cerebrais, hipertensão tumoral e compressão medular;

Realizar cirurgias neurológicas eletivas e de urgência, bem como prestar assistência pós-cirúrgica aos pacientes;

Avaliar e realizar procedimentos em pacientes recém-nascidos e pediátricos. Realizar avaliações solicitadas por outros especialistas e serviços.

MÉDICO NEUROLOGISTA 20H

Atribuições- Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade;

Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico;

Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;

Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;

Coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população;

Elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo, voltado para a comunidade em geral; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;

Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;

Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

MÉDICO ORTOPEDISTA

Prestar assistência médica em ortopedia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins; clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins; VIII - coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; – responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 20H

Prestar atendimento médico ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos na especialidade de Otorrinolaringologia ; elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínico, epidemiológicas e laboratoriais, visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade; preencher prontuários dos pacientes atendidos; ser apoio de capacitação na sua área específica, quando necessário; manter registro de pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e evolução da doença.

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 24H

Prestar atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos na especialidade de Otorrinolaringologia ; elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento de urgência em Otorrinolaringologia e Clínica Geral; prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínico, epidemiológicas e laboratoriais, visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade; efetuar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior; 8 -preencher prontuários dos pacientes atendidos; ser apoio de capacitação na sua área específica, quando necessário; desempenhar outras atividades correlatas e afins; manter registro de pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e evolução da doença.

MÉDICO PEDIATRA 20H

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação. Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar e/ou ambulatorial. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Coordenar e executar ações preventivas como o programa de aleitamento materno, programa de imunizações (vacinas), prevenção de acidentes e acompanhamento das orientações necessárias ao crescimento e desenvolvimento saudável (puericultura). Prestar atendimento pediátrico quando solicitado por outras especialidades diante de situações avaliadas como de urgência e emergência.

MÉDICO PEDIATRA/PLANTÃO

Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação. Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de plantão ou rotina em ambiente hospitalar. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Coordenar e executar ações preventivas como o programa de aleitamento materno, programa de imunizações (vacinas), prevenção de acidentes e acompanhamento das orientações necessárias ao crescimento e desenvolvimento saudável (puericultura). Prestar atendimento pediátrico quando solicitado por outras especialidades diante de situações avaliadas como de urgência e emergência

MÉDICO PSIQUIATRA 20H

Aptidões: realizar avaliação clínica e psiquiátrica; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de assistência à saúde mental, intervindo terapeuticamente com as técnicas específicas individuais e/ou grupais, nos níveis preventivos, curativos, de reabilitação e reinserção social, de acordo com as necessidades; prestar assistência às vítimas de violência em suas famílias; emitir atestados e pareceres sobre as condições de saúde mental dos pacientes; trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar; participar de reuniões da unidade e outras sempre que convocado pelos superiores; desenvolver e/ou participar de projetos intersetoriais que concorram para promover a saúde das pessoas e de suas famílias; V participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela gestão da unidade; participar do acolhimento atendendo as intercorrências dos usuários; atender nos domicílios sempre que houver necessidade; garantir a integralidade da atenção à saúde do usuário; preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da unidade; participar do planejamento das atividades a serem desenvolvidas na instituição por residentes, estagiários ou voluntários; realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas dentro de atividades afins; coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

MÉDICO PSIQUIATRA 40H

MÉDICO REUMATOLOGISTA 20H

Aptidões: Realizar avaliação clínica em reumatologia; trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar; participar do acolhimento atendendo as intercorrências dos usuários; garantir a integralidade da atenção à saúde do usuário; desenvolver e/ou participar de projetos intersetoriais que concorram para promover a saúde das pessoas e de suas famílias; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da unidade; realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; respeitar a ética médica; participar de reuniões da unidade e outras sempre que convocado pelos superiores; participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela gestão da unidade; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público.

MÉDICO DO TRABALHO

Aptidões: Realizar exames pré-admissionais de candidatos a ocupação de cargos; visitas e inspeções de locais de trabalho a fim de verificar a proteção ao trabalhador e a utilização de equipamentos de segurança; proceder a realização de exame médico para constatação ou não de doenças profissionais; executar atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alteração aguda de saúde, orientando encaminhando e/ou executando a terapêutica adequada; propor medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção de fatores nocivos à higiene ambiental; proceder exames de gestantes para determinação de licença no período de proteção a maternidade; realizar estudos e campanhas educativas visando a redução de incidência de acidentes e doenças profissionais; coletar dados estatísticos e realizar comparação dos diferentes momentos de campanhas educativas visando a eficácia das mesmas; realizar estudos sobre a relação trabalho-doença e, a partir dos resultados, propor medidas para que o trabalho passe a ser um fator de equilíbrio; prestar esclarecimento sobre laudos médicos; requisitar analisar e interpretar os resultados dos exames e diagnósticos complementares; classificar os graus de insalubridade ou periculosidade no trabalho para tomar as providências cabíveis; esclarecer e orientar os trabalhadores quanto ao diagnóstico e prescrição de medicamentos; supervisionar, orientar e executar campanhas educativas dos trabalhadores, a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças profissionais; emitir laudos pareceres sobre assuntos de sua área de competência; apresentar relatórios periódicos de suas atividades; realizar estudos em inquéritos sobre os níveis de saúde do trabalhador e sugerir medidas; supervisionar, coordenar e/ou assessorar atividades inerentes ao cargo; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao cargo.

MÉDICO SOCORRISTA

Atribuições: Atendimento através de plantões médicos hospitalares, realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes prescrevendo a medicação adequada; implementar ações para promoção da saúde; participar de programas e serviços; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

MÉDICO UROLOGISTA 20H

Atribuições: Realizar consultas e atendimentos médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação. Realizar atendimento eletivo assistindo pacientes em regime de rotina ambulatorial. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Investigar, diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes portadores de doenças urológicas.

MUSICOTERAPEUTA

Acompanhar processo produtivo-criativo; elaborar processo de alta; estabelecer contrato terapêutico; estabelecer diálogo sonoro-musical; estabelecer vínculo sonoro-musical; estimular autonomia e independência; estimular percepção e audição sonoro-musical; estimular processo produtivo-criativo; estimular produção sonoro-musical; identificar musicalidade de pacientes/clientes/usuários; organizar grupos terapêuticos; realizar estimulação multissensorial; realizar sessões temáticas;

Adequar planejamento terapêutico; analisar envolvimento do indivíduo com processo terapêutico; analisar evolução do processo criativo; analisar percepção sonoro-musical; analisar produção sonoro-musical; discutir casos com equipe multidisciplinar; estabelecer critérios de alta; estabelecer critérios de observação; estabelecer indicadores de resultados; observar aspectos multidimensionais da saúde; observar desenvolvimento bio-psico-social; observar sinais de mudanças; realizar leitura musicoterapêutica;

Adequar material; adequar técnicas; definir equipe de atendimento; definir estratégias de atendimento terapêutico; definir objetivos de atendimento terapêutico; definir prioridades no atendimento; definir tipo de atendimento (individual ou em grupo); escolher ambiente terapêutico; estabelecer número, duração e frequência de sessões; estabelecer plano terapêutico; identificar indicações e contraindicações relativas; preparar ambiente terapêutico; selecionar material terapêutico; selecionar métodos e técnicas musicoterapêuticos;

Analisar exames complementares; analisar laudos e pareceres de outros profissionais; analisar perfil da comunidade; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar condições gerais de clientes/pacientes/usuários/praticantes/interagente; avaliar condições sensório-motoras, cognitivas e emocionais; avaliar expressões/receptividade sonoro-musicais; estabelecer diagnóstico; participar de diagnóstico diferencial; realizar anamnese; realizar avaliação do contexto sociocultural; realizar devolutiva; realizar prognóstico; solicitar avaliação de outros profissionais; sugerir exames complementares; utilizar protocolos de avaliação;

Demonstrar procedimentos e rotinas; envolver familiares, cuidadores e educadores no processo terapêutico; esclarecer dúvidas; estimular adesão e continuidade ao tratamento; informar riscos / limites inerentes ao tratamento; orientar atividades de vida diária; orientar mudanças de hábitos e comportamentos; propor atividades; realizar visitas domiciliares e a instituições; verificar compreensão da orientação;

Atuar em programas de educação; atuar em programas sociais; coordenar projetos e programas; coordenar serviços (saúde, educação, etc.); desenvolver novas tecnologias; elaborar projetos e programas; gerenciar recursos financeiros; gerenciar recursos humanos; implantar projetos e programas; implementar programas de prevenção e promoção da saúde; organizar eventos técnico-científicos; participar de eventos técnico-científicos; prestar consultorias e assessorias; realizar pesquisas; supervisionar equipes técnicas (estagiários, outros profissionais);

Analisar riscos do uso de material terapêutico; conferir condições dos materiais; higienizar materiais; realizar conservação de material arteterapêutico/musicoterapêutico;

compartilhar informações com outros profissionais; elaborar ficha terapêutica; elaborar produções técnico-científicas; elaborar relatórios; emitir laudos e pareceres; encaminhar pacientes/clientes/usuários/interagentes a outros profissionais; ministrar cursos e palestras; participar de reuniões com equipes multidisciplinares; produzir material informativo; registrar dados de atendimento;

NUTRICIONISTA 20H

As áreas de atuação do nutricionista no Município são "Nutrição em Alimentação coletiva", "Nutrição Clínica" e " Nutrição em saúde Coletiva". As atribuições nessas áreas são:

Elaborar e implantar os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN).

Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas específico da UAN.

Participar do planejamento e da supervisão da implantação ou adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN).

Coordenar as atividades de recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros.

Orientar os procedimentos de aquisição, armazenamento, pré-preparo e preparo dos alimentos e administração da alimentação.

Participar do planejamento e da supervisão das atividades de compras de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros.

Monitorar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos.

Elaborar e implantar fichas técnicas das preparações. Implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações.

Promover a redução das sobras, restos e desperdícios.

Elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas ações corretivas, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades competentes, quando couber.

Promover periodicamente o aperfeiçoamento e atualização de funcionários por meio de cursos, palestras e ações afins.

Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

Elaborar informação nutricional do cardápio e/ou preparações.

Prestar atendimento, por meio de cardápio específico, aos clientes/usuários com doenças e deficiências associadas à nutrição, bem como aos portadores de necessidades especiais, visando o direito humano à alimentação adequada e saudável.

Elaborar os cardápios de acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, respeitando os hábitos alimentares regionais, culturais e étnicos.

Participar das atividades de gestão de custos de produção.

Realizar visitas periódicas aos fornecedores, avaliando o local e registrando os dados.

Organizar a visitação de clientes/usuários às áreas relacionadas à produção de refeições.

Participar da definição do perfil, dimensionamento, recrutamento, seleção e avaliação de desempenho dos colaboradores.

Promover a sensibilização de gestores e representantes de instituições da área quanto à responsabilidade destes pela saúde da população, bem como a importância do nutricionista neste processo.

Realizar teste de aceitabilidade de preparações/refeições.

Realizar análise sensorial das preparações por meio de testes de degustação prévios ao consumo.

Participar da elaboração dos critérios técnicos que subsidiam a celebração de contratos na área de prestação de serviços de fornecimento de refeições para coletividade.

Interagir com nutricionistas responsáveis pela produção de refeições, definindo procedimentos em parceria.

Estabelecer e executar protocolos técnicos do serviço, segundo níveis de assistência nutricional, de acordo com a legislação vigente.

Elaborar o diagnóstico de nutrição.

Realizar o diagnóstico de nutrição, avaliação e monitoramento do estado nutricional, com base nos dados dietéticos, clínicos, bioquímicos e antropométricos, de acordo com a fase da vida.

Solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, de acordo com protocolos preestabelecidos pela Unidade de Nutrição e Dietética (UND).

Realizar atendimento nutricional individual.

Integrar a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional (EMTN), quando houver, conforme legislação vigente.

Elaborar a prescrição dietética, com base nas diretrizes do diagnóstico de nutrição e considerando as interações drogas/nutrientes e nutrientes/nutrientes.

Registrar em prontuário dos clientes/pacientes/usuários a prescrição dietética e a evolução nutricional, de acordo com protocolos preestabelecidos pela Unidade de Nutrição e Dietética (UND).

Realizar orientação nutricional na alta dos clientes/pacientes/usuários, estendendo-a aos cuidadores, familiares ou responsáveis, quando couber.

Orientar e supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, verificando o percentual de aceitação, infusão e tolerância da dieta.

Elaborar relatórios técnicos de não conformidades, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades competentes, quando couber.

Elaborar a prescrição dietética com base no diagnóstico de nutrição, adequando-a à evolução do estado nutricional do indivíduo.

Registrar a prescrição dietética e a evolução nutricional do usuário.

Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais e fitoterápicos, em conformidade com a legislação vigente, quando necessário.

Encaminhar os indivíduos a outros profissionais habilitados, quando necessário.

Participar do processo de acreditação hospitalar e da avaliação da qualidade em serviços de Nutrição Clínica.

Participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes de graduação em nutrição e de curso técnico em nutrição e dietética e educação permanente para profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as atribuições privativas do nutricionista.

Promover ações de incentivo ao desenvolvimento sustentável.

Promover ações de educação alimentar e nutricional para clientes/pacientes/usuários, cuidadores, familiares ou responsáveis.

Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico.

Participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes de graduação em nutrição e de curso técnico em nutrição e dietética e programas de aperfeiçoamento para profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as atribuições privativas do nutricionista.

Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico.

Interagir com a equipe multiprofissional, definindo com esta, sempre que pertinente, os procedimentos complementares à prescrição dietética.

Planejar e coordenar as ações de alimentação e nutrição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Realizar ações educativas para a prevenção das doenças relacionadas à alimentação e nutrição.

Apoiar o planejamento, a implantação, a implementação e o acompanhamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).

Participar da implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica, da Vigilância Sanitária e da Vigilância Alimentar e Nutricional.

Participar de fóruns de controle social, garantindo agenda de interesse da entidade que representa, promovendo articulações e propondo estratégias e parcerias intersetoriais e interinstitucionais.

Fomentar a integração e/ou articulação entre programas e processos de trabalho nas diversas áreas e políticas existentes com vistas à implantação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Elaborar relatórios periódicos das ações de alimentação e nutrição na atenção básica, avaliando resultados e sugerindo adequações necessárias para o próximo exercício.

Coordenar a elaboração, revisão, adaptação e padronização de procedimentos, processos e protocolos de atenção e cuidado relativos à área de alimentação e nutrição, em consonância com as normas e diretrizes.

Identificar o perfil da população atendida no que tange à frequência de doenças e deficiências associadas à nutrição, doenças e agravos não transmissíveis e demais distúrbios associados à alimentação para o atendimento nutricional específico.

Desenvolver, implantar e implantar protocolos de atendimento nutricional adequado às características da população assistida.

Definir os procedimentos complementares na assistência nutricional ao indivíduo, em interação com a equipe multiprofissional.

Compilar e analisar os dados de vigilância alimentar e nutricional dos usuários, de forma integrada com a equipe multiprofissional.

Solicitar exames complementares necessários à avaliação nutricional, à prescrição dietética e à evolução nutricional do indivíduo.

Referenciar os indivíduos a outros estabelecimentos de atenção à saúde, visando à complementação do tratamento, sempre que necessário.

Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais e fitoterápicos, quando necessários à complementação da dieta, em conformidade com a legislação vigente e com as normas correlatas.

Encaminhar indivíduos e famílias em vulnerabilidade social para programas de assistência alimentar e nutricional.

Contribuir para o fortalecimento das estratégias locais de segurança alimentar e nutricional.

Orientar a rede de apoio e de ambiente social para acolhimento e cuidado às famílias e às pessoas em vulnerabilidade nutricional.

Participar da execução e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos, em nível local ou regional, visando ao planejamento de ações específicas.

Realizar e divulgar pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico;

Participar da elaboração, revisão e padronização de procedimentos relativos à área de alimentação e nutrição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Participar de ações de educação permanente visando ao aprimoramento das equipes, em todos os níveis do SUS.

Participar de equipes multiprofissionais nas ações de assistência e orientação desenvolvidas pela Unidade de Saúde.

Realizar apoio matricial para as equipes que atuam na Atenção Básica nas Unidades de Saúde de referência, conforme legislação vigente.

Promover o planejamento, a implantação, a implementação e o acompanhamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);

Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao PAE.

Coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar;

Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros);

Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;

Assessorar o Conselho de Alimentação Escolar no que diz respeito à execução técnica do Programa de Alimentação Escolar.

NUTRICIONISTA 40H