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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1.106, de 29 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1106

2024

29 de Outubro de 2024

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público.

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Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica concedido o abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago no mês de outubro de 2024 em parcela única.
        Art. 2º. 
        O abono não incorpora aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
          Art. 3º. 
          Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2024.

             

             

             

            RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

            Presidente

             

             

             

             

            Autoria: Mesa Diretora