SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.978.160,60 (Quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASEPROJETOS
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURAURBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURAURBANA
PROJETO	1.344	INFRAESTRUTURAURBANA
CODIGODADESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.5100	OBRASEINSTALAÇÕES	1701–OUTRASTRANSFERÊNCIASDECONVÊNIOSOUINSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	R$4.500.660,60

ORGÃO	02	PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS
UNIDADE	01017	SECRETARIAMUNICIPALDEPESCA,AGRICULTURAEESPORTESNÁUTICOS
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃOGERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃODAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
ATIVIDADE	2.407	MANUTENÇÃODAUNIDADEADMINISTRATIVA-SEPEN
CODIGODADESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.5200	EQUIPAMENTOEMATERIAL PERMANENTE	1700–OUTRASTRANSFERÊNCIASDECONVÊNIOSOU INSTRUMENTOSCONGÊNERESDAUNIÃO	R$477.500,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP conforme 8° Termo Aditivo ao Convênio nº 188/2014 – Processo nº SEI-E 17/001/1658/2014 e Convênio celebrado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da Plataforma + Brasil nº 93011/2022 – Processo: 21000.021972/2022-21.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 8 de novembro de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.949, de 08 de novembro de 2024