Lei Ordinária nº 1.970, de 13 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 811.103,53 (Oitocentos e onze mil,
cento e três reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir:
| ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
| SUB-FUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA | 0163 | GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE | |
| ATIVIDADE | 2323 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | |
| CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
| 44905200 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 1704 - ROYALTIES - UNIÃO | R$ 405.551,77 |
| 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | 1704 - ROYALTIES - UNIÃO | R$ 405.551,76 |
| TOTAL | R$ 811.103,53 | ||
Art. 2º.
º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação
da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme
discriminada abaixo:
| ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | ||||
| SUB-FUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||||
| PROGRAMA | 0162 | GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR | ||||
| ATIVIDADE | 2319 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL HOSPITALAR | ||||
| CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR | |||
| 44905200 | EQUIPAMENTO PERMANENTE E MATERIAL | 1704 - ROYALTIES - UNIÃO | R$ 405.551,77 | |||
| 33903900 | OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA DE TERCEIROS | 1704 - ROYALTIES - UNIÃO | R$ 405.551,76 | |||
| TOTAL | R$ 811.103,53 | |||||
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.