SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.265	3390.39.00	004	R$123.000,00
		TOTAL	R$123.000,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0115.452.0027.2.049	3390.30.00	049	R$123.000,00
		TOTAL	R$123.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.475, de 28 de fevereiro de 2019