SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
03.0101.10.122.0001.2.206	33903900	049	R$42.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206	33903200	049	R$500,00
		TOTAL	R$42.500,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
03.0101.10.302.0053.2.105	33903900	049	R$42.500,00
		TOTAL	R$42.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.476, de 28 de fevereiro de 2019