Lei Ordinária nº 2.024, de 15 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
por meio de Decreto, até o valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze
mil reais), ao orçamento vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo
anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o inciso II do §
1º c/c o § 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, na fonte 573 – Royalties e Participação Especial de
Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei Federal nº 12.858/2013, através de
tendência de arrecadação apurada até 31 de março de 2025, conforme Anexo II.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.