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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1.122, de 21 de agosto de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1122

2025

21 de Agosto de 2025

Dispõe sobre alterar o §6º do art. 18 da Resolução 892/2014 – Regimento Interno – que versa sobre a data das eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 30 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterar o §6º do art. 18 da Resolução 892/2014 – Regimento Interno – que versa sobre a data das eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      O §6º do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno) passa a contar com a seguinte redação:
        § 6º   A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
        Art. 2º. 

        Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOSPresidente

          Autoria: Mesa Diretora