SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0104	PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.011	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - PGM
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	004	R$ 1.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0108	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.208	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	004	R$ 1.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.006	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3190.96.00	Ressarcimento de Despesas de Pessoal	000	R$ 110.000,00
3390.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	004	R$1.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.206	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	004	R$ 1.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.265	MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.30.00	Material de Consumo	004	R$ 1.000,00
3390.30.00	Material de Consumo	050	R$ 1.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0116	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.007	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SES
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	004	R$ 1.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0104.04.122.0001.2.011	4490.52.00	004	R$1.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208	3390.92.00	004	R$1.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006	3390.30.00	000	R$20.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006	3390.36.00	004	R$1.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006	3390.36.00	000	R$90.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206	3390.92.00	004	R$1.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276	3390.36.00	004	R$1.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276	3390.36.00	050	R$1.000,00
02.0116.27.122.0001.2.007	3390.14.00	004	R$1.000,00
		TOTAL	R$ 117.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.488, de 11 de abril de 2019