SAPL - Câmara Municipal de Armação dos Búzios

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.996, de 28 de março de 2025

Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A ementa da Lei nº 1.996, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ R$ 1.078.744,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)

Art. 2º.

O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.996, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.078.744,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo I, deste Projeto.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 7 de abril de 2026.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 2.191, de 07 de abril de 2026