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Resolução nº 1.135, de 14 de maio de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1135

2026

14 de Maio de 2026

Dispõe sobre alterar a Resolução de nº. 892, de 30 dezembro de 2014. (Regimento Interno da Câmara Municipal).

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 30 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterar a Resolução de nº. 892, de 30 dezembro de 2014. (Regimento Interno Municipal).
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios), passando a contar com as seguintes redações:
        III  –  Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Drenagem, Meio Ambiente e Pesca.
        Art. 74.   Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Drenagem, Meio Ambiente e Pesca, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, analisar e opinar sobre projetos e contratos relacionados à drenagem e à prevenção de alagamentos, sugerindo alterações quando necessário, assim como debates acerca do meio ambiente e pesca
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

           

           

          Armação dos Búzios, 14 de MAIO de 2026.

           

           

          VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOSPresidente

           

          Autoria: Vereadores Raphael Amaral Lima Braga, Felipe do Nascimento Lopes e Aurelio Barros Areas