Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/387/anexo_pl_137-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.886, de 22 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.886, de 22 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
ANEXO I e ANEXO II.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.886, de 22 de novembro de 2023