Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta |