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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Veto nº 3 de 2023
Ementa: Dispõe sobre VETO Parcial ao projeto de lei nº 36/2023 (Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.).
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Encaminhado para CCJR
Observações
