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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.
Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Encaminhado para CCJR
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