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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Ementa: Cria o Programa de Comunicação e Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologias de identificação automatizada, inclusive reconhecimento facial e inteligência artificial.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples
Observações
