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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Ementa: Dispõe sobre alterar os artigos 2º, I, Artigo 3º, I e II, Artigo 6º, V e VI e Artigo 8º, Parágrafo Único, da Lei nº 816, de 21 de dezembro de 2010.

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