Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais - JARAF, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação