Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Dispõe sobre a implantação de hotéis no município de Armação dos Búzios, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 14/06) como hospedagem Tipo C.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação