Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Dispõe sobre reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação