Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Dispõe sobre determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação