Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Dispõe sobre revogar as leis 567 de dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação