Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Dispõe sobre regulamentar o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpezas de lotes e quintais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação