Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação