Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Dispõe sobre criar medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação