Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Dispõe sobre a regularização de Edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de Armação dos Búzios, mediante a cobrança de compensação financeira denominada "MAIS VALIA" e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação