Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei de Criação do Fundo Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação