Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
Dispõe sobre alterar a redação do art. 6º e §§ 1º e 6º da Lei n° 804, de 22 de julho de 2010, e atualiza seus anexos I e II.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação