Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Dispõe sobre o repasse de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação