Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Dispõe sobre a criação do Programa "Proteção Materna" dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas no município de Armação dos Búzios.
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